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Prefeitura de Pauini convoca servidores para recadastramento

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prefeitura de pauiniA prefeitura de Pauini está realizando o recadastramento de todos os seus servidores concursados. A convocação se deu através de decreto. Leia abaixo

DECRETO

Art. 1º. Fica estabelecido o processo de recadastramento obrigatório dos servidores públicos ativos a partir do dia 06 de janeiro de 2017, de forma sistemática, com a finalidade de atualizar os dados funcionais e validar o quadro de pessoal dos órgãos da administração pública municipal.

Parágrafo único. O período de recadastramento dar-se-á durante o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de 06 de janeiro de 2017, podendo ser prorrogado por igual período.

Art. 2º. O recadastramento dar-se-á mediante o comparecimento do servidor junto a Sede da Prefeitura Municipal de Pauini/AM, munido da cópia dos seguintes documentos:

I – carteira de identidade;

II – título de eleitor e comprovante de votação da última eleição;

III – cadastro nacional de pessoa física – CPF;

IV – comprovante de residência atualizado;

V – comprovante de escolaridade exigido para o cargo;

VI – comprovante de registro em órgão de classe, quando se tratar de profissão regulamentada;

VII – CNH (quando exigido no cargo)

§ 1 º. Além dos documentos elencados no art. 2º, o servidor deverá:

I - apresentar 01 (uma) foto 3x4 recente.

II - responder aos questionamentos do recadastrador.

Art.3º. O servidor público que, sem justificativa, deixar de se recadastrar no prazo terá suspenso o pagamento dos seus vencimentos, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

Parágrafo único. O pagamento a que se refere o “caput” deste artigo será restabelecido quando da regularização do recadastramento na forma determinada por esse Decreto.

Art.4º. O recadastramento de que cuida este Decreto será coordenado pelo Secretário Municipal de Administração.

Art.5º. A Secretaria Municipal de Administração, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do término do recadastramento, apresentará relatório final para a tomada das providências cabíveis.

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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