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Boca do Acre

Adjuto Afonso pede renegociação de dívidas de empreendedores e conversão de multas ambientais

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O deputado Adjuto Afonso (PDT) encaminhou dois requerimentos à Mesa Diretora nesta terça-feira, 31, solicitando Indicativos ao governo do Estado para instituir o "Programa Especial de Regularização Tributária e Não Tributária" e o "Programa de Conversão de Multas Ambientais", em nível estadual, a exemplo do que fez recente o governo federal nos dois segmentos.

"A economia já começa a melhorar, e se nós não fizermos com que esses comerciantes, empresários tenham o seu retorno por conta de inadimplência não vai adiantar nada o programa do governo federal, pois eles não vão poder tirar nenhuma certidão a nível de governo estadual nem municipal. É interessante que o governo mande para esta Casa uma proposta de refinanciamento das dívidas, da mesma forma que as multas ambientais", ressaltou o deputado.

A proposta do "Programa Especial de Regularização Tributária e Não Tributária" está relacionada com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre a Transmissão 'Causa Mortis' e a Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITCMD). Há poucos dias o governo federal instituiu um programa permitindo que pessoas físicas ou jurídicas inadimplentes possam fazer o parcelamento com a concessão de desconto em dívidas da União.

"Indicamos que seja criado um Programa nos moldes do governo federal, no que diz respeito às regras para a renegociação com desconto e parcelamento de dívidas tributárias e não tributárias junto ao Estado. Além de melhorar a arrecadação, elevando a receita do erário, irá promover aos empreendedores amazonenses geração de investimentos, empregos e evitará judicialização das dívidas", diz o deputado na justificativa do requerimento.

No que diz respeito ao indicativo para o "Programa de Conversão de Multas Ambientais", a proposta é de que seja instituído no âmbito de órgãos estaduais integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), especificamente, o Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam). Recentemente, o governo federal instituiu um programa que trata das infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, autorizando que parte dos valores das multas simples ambientais sejam convertidas em prestação de serviços de recuperação do meio ambiente.

"O autuado poderá propor um projeto visando prestação de serviço para reparar o dano ambiental causado ou aderir a um projeto do órgão emissor da multa. Sendo em regime federal, infere-se a possibilidade dos recursos não serem vinculados à reconstituição das áreas degradadas em nosso Estado, por isso faz-se necessário uma interferência", ressalta o parlamentar no documento.

Em aparte, o deputado Serafim Correa (PSB) avaliou de forma positiva a iniciativa do deputado Adjuto Afonso. "Vossa Excelência traz uma proposta que é muito sensata e razoável. O interessante é que o governo municipal fez, o federal fez e o estadual não fez. Cumprimento e faço votos que essa ideia prospere no seio do governo para permitir que essas empresas possam prosperar e sair da crise".

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