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Boca do Acre

Projeto de Lei de Adjuto Afonso assegura vagas para primeiro emprego no Amazonas

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Projeto de Lei (PL) do deputado Adjuto Afonso (PDT) garante 5%, no mínimo, das vagas laborais para o primeiro emprego em empresas prestadoras de serviços, concessionárias e permissionárias de serviços públicos estaduais, promovendo a inclusão de aprendizes e pessoas em busca de uma primeira oportunidade no mercado de trabalho.

O PL nO 197/2017 está em trâmite na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) com a finalidade de promover a inclusão de aprendizes e pessoas em busca do primeiro emprego no Estado do Amazonas, bem como, na hipótese do não preenchimento da quota prevista, as vagas remanescentes deverão ser direcionadas ao estágio dos educandos que estejam frequentando o ensino regular.

Na justificativa do documento, o parlamentar ressalta que o processo de globalização, juntamente com o dinâmico avanço tecnológico, vem proporcionando modificações profundas na sociedade, sobretudo na economia, acarretando mudanças no comportamento das pessoas, na estrutura das empresas, nos modais de produtividade e, como consequência, na figura do trabalhador.

De acordo com dados indicadores do PNAD 2017 (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua), no final do ano de 2016, foram registradas 771 mil pessoas a mais sem emprego do que no encerramento do ano anterior. "a inserção das pessoas em busca do primeiro emprego é recorrente, pois além da pouca oferta, os empresários exigem experiência profissional como pré-requisito que, aliada à falta de qualificação e habilidade dificulta o ingresso do candidato ao primeiro emprego no competitivo e globalizado mercado de trabalho", diz o documento.

Para o deputado, a relevância é ilustrar o especial interesse do Poder Público em difundir que uma das formas de o Estado Democrático de Direito atingir seus fundamentos é garantir a dignidade do cidadão através da promoção de políticas públicas.

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