Danos nos aparelhos eletrônicos causados por queda de energia? Quem deverá reparar tais danos?

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danos em equipamentos eletrônicos
FOTO: INTERNET

As fortes chuvas são comum na Região Norte nessa época do ano, e causam interrupções no fornecimento de energia elétrica. Com isso, muitos consumidores sofrem prejuízos materiais e não materiais, como a queima de eletrodomésticos e eletroeletrônicos.

Portanto, se houver danos, a distribuidora de energia deve consertar, substituir ou ressarcir os consumidores. Estando o consumidor aparando pela resolução nº 369/2009 da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), bem como pelo Código de Defesa do Consumidor.

Como poderá ser feita a solicitação do ressarcimento?

A solicitação de ressarcimento pode ser realizada por meio de atendimento telefônico, diretamente nos postos de atendimento presencial, via internet ou em outros canais de comunicação oferecidos pela distribuidora.

Quais o prazo para solicitação do ressarcimento?

A empresa terá 10 dias corridos (contados da data do pedido de ressarcimento) para a inspeção e vistoria do aparelho, exceto se o equipamento danificado for utilizado para conservar alimentos perecíveis ou medicamentos, cujo prazo é de um dia útil.

Depois da inspeção, a concessionária de energia tem mais 15 dias corridos para informar se o pedido será aceito. Em caso positivo, o consumidor pode ser ressarcido em dinheiro, conserto ou substituição do equipamento danificado. O prazo para o ressarcimento é de 20 dias corridos a partir da data da resposta da empresa.

Se a solicitação de ressarcimento não for aceita, a empresa deverá apresentar com detalhes as razões da negativa e informar ao consumidor o direito de apelar à agência reguladora estadual responsável pelo setor ou à própria Aneel.

Quando a distribuidora poderá negar o ressarcimento?

A distribuidora pode se negar a ressarcir danos em equipamentos eletroeletrônicos se:

Não tiver sido registrada perturbação na rede elétrica que possa ter afetado a unidade consumidora no período da ocorrência do dano;
O consumidor providenciar, por conta própria, o conserto do equipamento antes do fim do prazo para a verificação, exceto se houver prévia autorização da distribuidora;
Comprovar que o dano foi ocasionado pelo uso incorreto do equipamento ou por defeitos originados na unidade consumidora;
A fonte de alimentação elétrica do equipamento estiver em perfeito estado de funcionamento;
Existir pendência de responsabilidade do consumidor com mais de que noventa dias consecutivos, desde que tenha sido informada por escrito;
Comprovar a ocorrência de procedimento irregular que tenha causado o dano reclamado ou a religação da unidade consumidora à revelia da distribuidora;
Comprovar que o dano reclamado foi ocasionado por falta de energia em situação de emergência ou de calamidade pública decretada por órgão competente;

Não for permitido acesso ao equipamento e às instalações da unidade consumidora para vistoria.

Não obtive êxito perante a distribuidora. Posso procurar a ANEEL -Agência Nacional de Energia Elétrica ou o judiciário?
 
Sim. A ANEEL vai analisar o caso e enviar uma resposta ao consumidor. No entanto, não compete à ANEEL analisar os casos que tenham decisão judicial, nem as reclamações de ressarcimento por danos morais, lucros cessantes ou outros danos emergentes, o que não exclui a responsabilidade da distribuidora nesses casos.

Em caso de nova decisão negativa por parte da responsável, poderá o consumidor propor uma ação judicial, requerendo tudo o que lhe for de direito.  

E como ficam os danos imateriais? Aliás, o que é um dano imaterial?

Dano imaterial, pode ser classificado como um constrangimentos sofrido por imprudência, negligência ou imperícia por parte daquele que deveria prestar assistência, no caso em questão a concessionária de energia.

O Código de Defesa do Consumidor também ampara o consumidor em caso de danos não materiais (por exemplo: o comprometimento da realização de um trabalho por falta de energia ou de danos a um aparelho eletrônico.

Em situações desse tipo, o usuário pode pleitear a reparação dos prejuízos que sofreu também junto à concessionária e, caso não seja atendido, procurar o Procon local ou, ainda, recorrer à Justiça.

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