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SEMAS realiza tradicional Festa do Idoso

A festa teve a presença do prefeito Iran Lima que disse pretender realizar a festa em um Centro do Idoso que provavelmente a Prefeitura irá construir em 2015.


festa do idoso em boca do acreA tradicional festa da melhor idade aconteceu na terça-feira (21), no galpão da Creche Canaã. A festa se deu durante todo o dia e contou com distribuição de mais de 150 prêmios.

Segundo informações da Secretaria Municipal de Assistência Social, que é a promotora do evento, a também tradicional Caminhada da Melhor Idade não foi realizada em razão da chuva que caiu na manhã de terça.

O evento teve uma programação recheada. A abertura do dia de comemorações foi com a celebração de uma missa, seguido por um café da manhã. Estudantes do Curso de Saúde Coletiva também estiveram palestrando, falando sobre saúde na Terceira Idade. A programação seguiu com brincadeiras, sorteios de prêmios e bingão de 01 raque e uma TV, e quem levou para casa o prêmio foi dona Cleudemar Dias de Oliveira.

Teve ainda o concurso para escolha do Rei e Rainha da Melhor Idade.

O Secretário de Assistência Social, Jansen Almeida, agradeceu a presença do prefeito e todos que têm colaborado para os trabalhos da secretaria, em especial os funcionários da SEMAS.

O prefeito Iran Lima em seu discurso agradeceu e parabenizou a festa e disse pretender realizar o evento no ano que vem em um Centro do Idoso que a Prefeitura vai construir por meio de uma emenda do deputado Átila Lins.
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Fotos por Taciana Peron e Jansen Almeida

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Mercantil Sâmia e rede Smart oferecem café da manhã em comemoração à parceria

Na véspera do aniversário de Boca do Acre, o Mercantil Sâmia e a rede Smart distribuíram prêmio e deram descontos aos clientes, além de um pomposo café da manhã.


mercantil sâmiaO Mercantil Sâmia e a rede Smart brindaram os clientes com um caprichado café da manhã. O evento aconteceu na manhã da última terça-feira (21) e uma das atrações foi o sorteio de um fogão 04 bocas para quem fez suas compras no dia.

Além do prêmio sorteado, os clientes ainda tiveram a grata surpresa de ter 10% de desconto em todas as compras. O resultado foi uma grande quantidade de clientes entrando no Mercantil Sâmia, fazendo suas compras, ganhando descontos, participando do sorteio e ainda conhecendo os novos produtos Smart.

A vencedora do fogão foi Ana Paula de Souza, moradora do bairro Praia do Gado.

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Sistema Smart

O Sistema Smart veio para revolucionar o mercado varejista de Boca do Acre. Criado pelo Sistema Integrado Martins, em julho de 2000, para dar condições de igualdade ao pequeno e médio supermercadista competirem em um mercado cada vez mais profissional e acirrado, o Smart Supermercados se consolida como a maior Rede de Supermercado por Associação do Brasil (ABRAS 2013).

A rede fechou o ano 2013 com 900 lojas filiadas, distribuídas em mais de 620 municípios brasileiros, em 23 estados. O conceito do Smart Supermercados está alinhado à missão da Martins de integrar produção e consumo por meio de um sistema de relações de qualidade.

Ao se ingressar no Smart Supermercados, o novo filiado passa a se apresentar para o mercado como integrante de uma grande rede e a contar com uma cesta de produtos e serviços de Marketing, Financeiro, Tecnológico, Comerciais e de Operação de Loja.

Os fornecedores têm, na operação Smart, o acesso coordenado e planejado ao mercado para se desenvolver através de relações de qualidade, respeitando sempre os princípios da sustentabilidade.

Os consumidores têm acesso a serviços e produtos através de uma marca que respeita o meio ambiente e a comunidade onde atua.

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Boca do Acre tem um prisioneiro ‘ilustre’. Detento já fez parte do ‘Esquadrão da Morte’ de Hildebrando Pascoal

Aldecir Alcântara foi preso em Boca do Acre acusado de tráfico de oxi, no ano de 2011.


Aldecir AlcântaraEm visita à delegacia de polícia de Boca do Acre, constatamos que a unidade prisional abriga um detento que poderíamos classificar como ‘ilustre’. Estamos falando de Aldecir de Alcântara, 41 anos, preso em Boca do Acre em 2011, acusado de estar traficante Oxi. Até hoje Aldecir cumpre prisão na 61ª Delegacia Integrada de Polícia. Açúcar foi condenado pela justiça local e ainda vai ter mais alguns anos recluso.

Na época da prisão, o então delegado Carlos Roberto informou que Açúcar já tinha passagem pela polícia e já havia cumprido pena em Rio Branco-Ac, por formação de quadrilha e homicídio.

Fomos atrás de informações sobre Açúcar e descobrimos que o antigo envolvimento do acusado de tráfico de droga foi com o narcotráfico, e a quadrilha que o então delegado se referia era o conhecido Esquadrão da Morte, chefiado por Hildebrando Pascoal, o homem mais temido do Acre nas décadas de 80 e 90, que ficou ‘famoso’ pelo crime da motosserra.

Aldecir ainda foi citado na CPI do narcotráfico que teve início no ano de 1999 e foi finalizada no ano 2000. Açúcar é citado por duas vezes no rol dos indiciados na Comissão Parlamentar de Inquérito que foi instaurada no Acre para apurar crimes de narcotráfico, organização criminosa, sonegação fiscal, entre outros crimes. As citações que envolvem o nosso ‘pomposo’ detento se referem a crime organizado, homicídio e narcotráfico.

Segundo consta no relatório da CPI produzido pela câmara federal, que tinha como presidente da comissão o então deputado federal Magno Malta, “ALDECIR ALCANTARA, conhecido como "AÇUCAR", filho de Maria Madalena Costa de Cavalcante, foi preso por tráfico em 28.04.93”. O ápice da participação do nosso recluso foi quando deu-se nomes aos integrantes do maior grupo de extermínio comandado pelo ex-coronel da Polícia Militar do Acre, Hildebrando Pascoal.

Veja o que ainda relata o relatório da CPI, acerca dos integrantes do Esquadrão da Morte. “Com base nos depoimentos das testemunhas, restou cabalmente comprovada a participação dos indigitados: PEDRO PASCOAL DUARTE PINHEIRO NETO, ALEX FERNANDES BARROS, MANOEL MARIA LOPES DA SILVA, EURICO MOREIRA DE LIMA, PEDRO HONORATO DE OLIVEIRA NETO, SEBASTIAO UCHÔA CASTELO BRANCO, ANTÔNIO JOSÉ BRAGA E SILVA, RONALDO ROMERO, PEDRO LUIZ BRAGA, RAIMUNDO ALVES DE OLIVEIRA, PEDRO BANDEIRA PAULINO, PAULO BANDEIRA BEZERRA, FERDINANDO LEOPOLDO DE HOLANDA, SEBASTIÃO MENDES DA COSTA, SÉRGIO KENNEDY MOREIRA, RAIMUNDO JOSÉ SAMPAIO DA SILVA, ALBION GOMES DE ALMEIDA, RAIMUNDO DA SILVA SANTOS, ANTÔNIO MARCOS DA SILVEIRA LIMA, CARLOS RODRIGUES DE MENDONÇA, GILSON MOTA DA SILVA, ALEXANDRE ALVES DA SILVA, FRANCISCO BARROSO, WANDERLEY COSTA DE MOURA, JOSÉ FILHO DE ANDRADE, MÁRIO JORGE FERREIRA DE ARAÚJO, ALDECIR ALCÂNTARA E JOSÉ ELIERTE ARAÚJO PARNAÍBA, como integrantes de uma poderosa quadrilha de malfeitores, tendo interligação com traficantes bolivianos, manipuladores do tráfico internacional de entorpecentes, que não se intimidam ante a ação governamental, eliminando opositores de forma cruel, formando um verdadeiro "grupo de extermínio", espalhando o terror entre os cidadãos acreanos, liderados por HILDEBRANDO PASCOAL, cabendo-nos informar a situação de pânico que vive a população [...]”.

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Boca do Acre: 124 anos?

Com o atual nome, Boca do Acre teria somente pouco mais da metade da idade que tem hoje. A data de comemoração do aniversário do município seria no dia 1º de dezembro e completaria 71 anos.


boca do acreNeste dia 22 de outubro de 2014, está completando 124 anos. Mais de um século de existência que se mostra controverso quando analisamos o histórico do município entre as muitas fundações que ele teve, desde que João Gabriel de Carvalho e Melo chegou aqui no ano de 1878, mais exatamente no dia 3 de fevereiro, a bordo do navio Anajás de propriedade da Companhia de Navegação do Rio Amazonas, sob o comando do piloto Carepa, com mais 56 cearenses, um amazonense, um paraense, um piauiense e um português. Se os registros oficiais do município considerassem a chegada de João Gabriel como o início de tudo, Boca do Acre teria 136 anos.

A partir da chegada do Comendador, anos mais tarde deu-se início a uma verdadeira confusão de nomes e lugares que foram dados à sede do município. Antimari foi o primeiro nome de Boca do Acre e a sede do município era na terra firme, na margem esquerda do rio Purus, e esse nome foi dado em 22.10.1890, pelo Decreto Estadual nº 67. Através dessa data, Boca do Acre tem exatamente os 124 anos que comemora neste 22 de outubro.

Cinco anos mais tarde, Antimari deixou de existir através da Lei Estadual nº 110 de 1895. Dois anos depois, em 15.05.1897, a Lei Estadual nº 166, ambos são restabelecidos, mas com nova denominação. Boca do Acre passou então a se chamar Floriano Peixoto, verificando-se a sua reinstalação a 1º de agosto do mesmo ano. Por essa data, Boca do Acre teria hoje 117 anos.

Torre de babel

Por quase quarenta anos, Boca do Acre teve uma verdadeira celeuma de datas de função de extinção de nomes, sedes e comarcas do município. Em 18.09.1902, pela Lei Municipal nº 8, é criado o distrito de Boca do Acre. Em 05.11.1921, pela Lei Estadual nº 1.126, é suprimida novamente a Comarca de Floriano Peixoto. Em 04.01.1926, pela Lei Estadual nº 1.233, é restaurada Comarca de Floriano Peixoto. Em 02.05.1934, pelo Ato nº 3.462, a sede do município é transferida para o distrito Boca do Acre, que recebeu a categoria de vila Em 31.03.1938, pelo Decreto-Lei Estadual nº 68, o município de Floriano Peixoto passa a denominar-se Santa Maria da Boca do Acre. Em virtude do Decreto-Lei nº 176, de 1º de Dezembro do mesmo ano, que fixou o quadro territorial do Estado em 1943, o município e o Distrito de Santa Maria da Boca do Acre passaram a denominar-se simplesmente Boca do Acre.

Resumindo, com o atual nome, Boca do Acre teria somente pouco mais da metade da idade que tem hoje. A data de comemoração do aniversário do município seria no dia 1º de dezembro e completaria 71 anos.

Data e cores da bandeira geram confusão
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A bandeira de Boca do Acre também é sinônimo de questionamentos. O primeiro que se faz é a respeito da data que está no anel no centro da flâmula, que aparece 22 de outubro de 1896, data essa que não se encontra nos registros históricos de Boca do Acre e, se fôssemos calcular a idade de Boca do Acre pelo que consta no seu símbolo maior, hoje o município faria exatamente 118 anos.

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Ainda no tocante à bandeira do município, outro fato chama bastante atenção. A ordem das cores. Na rede mundial de computadores, a internet, encontramos duas bandeiras com as cores em posições diferentes. Na primeira, a ordem das cores é azul, branco e vermelho e na segunda a cor vermelha troca de posição com a azul, passando para parte de cima e a vermelha indo para a base de bandeira.

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Plano de Saneamento Básico de Boca do Acre é aprovado

A grande questão agora é ver o planejamento sair do papel e começar a beneficiar a população.


esgoto boca do acreO saneamento básico em Boca do Acre é um dos temas mais abordados, por não deixar de ser o maior problema que a cidade enfrenta ao longo da sua existência. Esgoto a céu aberto e água consumida in natura são os principais exemplos que denotam a falta de compromisso de todos os gestores que já passaram pela prefeitura e nunca se dedicaram a equacionar a questão. Não é à toa que Boca do Acre tem os maiores registros em casos de hepatite, doença que tem a seu contágio facilitado pela falta de saneamento básico.

O trato com os resíduos sólidos (lixo), por muito tempo também foi uma questão polêmica. Depois de protestos da população (governo Dorinha) e a prisão de um secretário (governo Lima), a questão do lixo parece ter tomado um caminho de solução. Prova disso é que hoje Boca do Acre dispõe de uma área adequada para o depósito dos detritos que são recolhidos cotidianamente, e também tem o auxílio de um caminhão coletor de lixo, que acondiciona o lixo de forma adequada.

Uma luz no fim do túnel foi acesa com a aprovação do Plano Municipal de Saneamento Básico, que já passou pela Câmara Municipal de Boca do Acre e foi sancionado pelo Poder Executivo. O plano agora responde pela Lei 31, de 18 de setembro de 2014 e nela estão dispostos artigos, incisos e parágrafos que regulamentam a ação do município na promoção do saneamento básico, uma questão essencial, e mais do que isso, de saúde pública.

O artigo 2º e inciso XII fala sobre os serviços que fazem parte do plano de saneamento básico: “serviços públicos de saneamento básico: conjunto dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, de abastecimento de água, de esgotamento sanitário e de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas, incluídas as respectivas infraestruturas e instalações operacionais vinculadas a cada um destes serviços”. O inciso seguinte garante que todos os domicílios de Boca do Acre sejam atendidos pelo plano: “XIII – universalização: ampliação progressiva do acesso ao saneamento básico de todos os domicílios e edificações urbanas permanentes onde houver atividades humanas continuadas”.

O Art. 3º fala do caráter essencial e universal do saneamento básico. “Os serviços públicos de saneamento básico possuem caráter essencial, competindo ao Poder Público Municipal o seu provimento integral e a garantia do acesso universal a todos os cidadãos, independente de suas condições sociais e capacidade econômica”.
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Conheça outros pontos essenciais do Plano Municipal de Saneamento Básico

Art. 4º A Política Municipal de Saneamento Básico observará os seguintes princípios:

XV - participação da sociedade na formulação e implementação das políticas e no planejamento, regulação, fiscalização e avaliação da prestação dos serviços por meio de instrumentos e mecanismos de controle social;

XVI - promoção da educação sanitária e ambiental, fomentando os hábitos higiênicos, o uso sustentável dos recursos naturais, a redução de desperdícios e a correta utilização dos serviços, observado o disposto na Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999;

XVII - promoção e proteção da saúde, mediante ações preventivas de doenças relacionadas à falta, ao uso incorreto ou à inadequação dos serviços públicos de saneamento básico observado as normas do Sistema Único de Saúde (SUS);

§ 1º. O serviço público de saneamento básico será considerado universalizado no Município quando assegurar, no mínimo, o atendimento das necessidades básicas vitais, sanitárias e higiênicas de todas as pessoas, independentemente de sua condição socioeconômica, em todas as edificações permanentes urbanas independentemente de sua situação fundiária, inclusive local de trabalho e de convivência social da sede municipal e dos atuais e futuros distritos, vilas e povoados, de modo ambientalmente sustentável e de forma adequada às condições locais.

Abastecimento de água

Art. 5º Considera-se serviço público de abastecimento de água o seu fornecimento por meio de rede pública de distribuição e ligação predial, incluídos os instrumentos de medição, bem como, quando vinculadas a esta finalidade, as seguintes atividades:

Art. 7º O fornecimento de água para consumo humano e higiene pessoal e doméstica deverá observar os parâmetros e padrões de potabilidade, bem como os procedimentos e responsabilidades relativos ao controle e vigilância da qualidade estabelecida pelo Ministério da Saúde.

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Art. 10, II, § 3º. A prestação dos serviços públicos de esgotamento sanitário deverá obedecer ao princípio da continuidade, vedada a interrupção ou restrição física do acesso aos serviços em decorrência de inadimplência do usuário, sem prejuízo das ações de cobrança administrativa ou judicial.

Lixo

Art. 17 Compete ao Município a organização, o planejamento, a regulação, a fiscalização e a prestação dos serviços públicos de saneamento básico de interesse local.

Prefeito é quem coordena o SMSB

Art. 24. O Sistema Municipal de Gestão do Saneamento Básico – SMSB, coordenado pelo Prefeito Municipal, é composto dos seguintes organismos e agentes institucionais:

I – Conselho Municipal de Políticas Urbanas;

II – Órgão Regulador;

III – Prestadores dos serviços;

IV – Secretarias municipais com atuação em áreas afins ao saneamento básico.

COMPETÊNCIAS

Art. 26. As atividades administrativas de regulação e de fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico será exercida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Produção e Desenvolvimento Sustentável da Prefeitura Municipal de Boca do Acre, criada pela Lei nº 004/2011-CMBA, de 05 de julho de 2011, que passa a integrar o SMSB.

Art. 27. Os serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário serão prestados pelo SASBA (Sistema de Água e Saneamento de Boca do Acre).

A SASBA poderá:

I - contratar terceiros, no regime da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, para execução de atividades de seu interesse; e

II – celebrar convênios administrativos com cooperativas ou associações de usuários para a execução de atividades de sua competência, sob as condições previstas no § 2º do art. 2º desta Lei e no § 2º do art. 10 da Lei federal nº 11.445, de 06 de janeiro de 2007.

Art. 28 Os serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos são prestados diretamente pela Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Serviços Urbanos ou por terceiros, devidamente contratados pela Administração Pública na forma da legislação especifica que rege a matéria, competindo-lhe o exercício de todas as atividades indicadas no art. 12 desta Lei, conforme os regulamentos de sua organização e funcionamento e o disposto no § 2º do art. 27 desta Lei.

Art. 29 Os serviços de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas são prestados diretamente pela Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Serviços Urbanos ou por terceiros, devidamente contratados pela Administração Pública na forma da legislação especifica que rege a matéria, competindo-lhe o exercício de todas as atividades indicadas no art. 14 desta Lei, conforme os regulamentos de sua organização e funcionamento e o disposto no § 2º do art. 27 desta Lei.

Das Taxas, Tarifas e Outros Preços Públicos

Art. 42 As taxas, tarifas e outros preços públicos pela prestação ou disposição dos serviços públicos de saneamento básico terão seus valores fixados com base no custo econômico, garantido aos entes responsáveis pela prestação dos serviços, sempre que possível, a recuperação integral dos custos incorridos, inclusive despesas de capital e remuneração adequada dos investimentos realizados.

Art. 44. As taxas e tarifas poderão ser diferenciadas segundo as categorias de usuários, faixas ou quantidades crescentes de utilização ou de consumo, ciclos de demanda, e finalidade ou padrões de uso ou de qualidade dos serviços ofertados definidos pela regulação e contratos, assegurando-se o subsídio dos usuários de maior para os de menor renda.

§ 2º Para efeito de enquadramento da estrutura de cobrança, os usuários serão classificados, nas seguintes categorias: residencial, comercial, industrial e pública, as quais poderão ser subdivididas em grupos, de acordo com as características socioeconômicas, de demanda ou de uso, sendo vedada, dentro de um mesmo grupo, a discriminação de usuários que tenham as mesmas condições de utilização dos serviços.

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