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Boca do Acre

Atualidades

Presidente da Frente Parlamentar Empreendedora alerta para prazo de adesão ao Simples Nacional

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O deputado estadual Adjuto Afonso (PDT) faz um alerta aos micro e pequenos empresários sobre o prazo para adesão ao regime do programa Simples Nacional, que encerra no próximo dia 31 de janeiro. O parlamentar é presidente da Frente Parlamentar Estadual de Apoio à Micro e Pequenas Empresas e Empreendedores Individuais do Amazonas (Frempeei-AM), da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam).

"É importante a categoria usufruir dos benefícios do Simples Nacional, que garante tratamento diferenciado ao segmento dos pequenos empreendedores. As vantagens são a redução da carga tributária, simplificação de obrigações acessórias, unificação no recolhimento de tributos e uma novidade para este ano, que é a instituição do Parcelamento Especial do Simples Nacional. Os micro e pequenos empresários têm a oportunidade de regularizarem sua situação tributária para voltar a investir e crescer como empreendedores", explica o presidente da Frempeei.

O Simples Nacional foi criado no ano de 2006, e garante o tratamento diferenciado aos pequenos e micro empresários, previsto na constituição. Tem por objetivo reduzir a burocracia e os impostos pagos, além de unificar oito tributos somente em um boleto: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição Patronal Previdenciária para a Seguridade Social (CPP).

O presidente da Frempeei também informa que a equipe técnica da Frente Parlamentar está à disposição para orientar quem ainda tem dúvidas sobre o processo. "A Sala da Frempeei está localizada no 5o andar da Assembleia Legislativa, com pessoal para atender das 8h às 16h. O telefone é (92) 3183-4606.

A adesão ao Simples Nacional pode ser feita através do endereço eletrônico:
www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/

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Salários de Policiais Civis do Amazonas acumularam reajustes de até 153%

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Policiais Civis do Amazonas estão entre as classes de servidores que tiveram os maiores reajustes salariais no Estado nos últimos seis anos. De acordo com a Secretaria Estadual de Administração e Gestão (Sead), entre 2010 e 2016, os ganhos acumulados variam entre 71% e 153%.

Neste período, o menor salário na Polícia Civil (PC), de Escrivão 4ª Classe e Investigador em início de carreira, subiu de R$ 2.641,46 para R$ 5.753,48 e o maior, do Delegado Classe Especial, de R$ 9.980,36 para R$ 20.416. Escrivão de 1ª Classe teve reajuste de 153,90%, saindo de R$ 3.058,10 para R$ 7,764,73. Peritos tiveram reajustes entre 78,53% (Perito Legista) e 100%, do Perito Criminal Classe Especial, que hoje tem salário de R$ 12,468,93.

Rankings salariais de entidades nacionais, como a Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) atestam que a Polícia Civil do Amazonas está entre as mais bem remuneradas no Brasil. Isto ocorre porque, nos últimos seis anos, tanto a Policia Civil quanto a Militar tiveram reajustes anuais seguidos, na maioria das vezes, maiores que a inflação.

Entre 2012 e 2014, além da Data Base, que é corrigida com base no IPCA, os salários de policiais civis e militares foram reajustados anualmente em face do Plano de Escalonamento negociado com o Governo do Amazonas, conforme Leis n. 3.722 e 3.725, de 19 de março de 2012. As Leis do Escalonamento garantiam até 2016 para a PM e até 2015 para a PC, a correção das perdas salariais com as inflações passadas. Em 2014, o Governo do Amazonas estendeu o escalonamento da Polícia Civil, que deveria encerrar em 2015, para 2018.

Escalonamento 2017 garantido – O reajuste do escalonamento, pago sempre a partir de janeiro, foi regular até 2016 para a PC, mas, para 2017, em função da crise, a extensão do benefício ainda não pôde ser cumprida. O governador José Melo já garantiu que vai cumprir a Lei e o acordo que fez com os policiais e disse que vai começar a pagar o escalonamento em abril, com a entrada em caixa dos recursos federais provenientes da Repatriação. O pagamento será retroativo a janeiro.

“Nosso governo tem deixado claro nas mesas de negociações que não tem a intenção de suspender o pagamento da parcela de reajuste referente ao ano de 2017 do Plano de Escalonamento da Polícia Civil, datada para ser incorporada aos salários neste mês de janeiro, visto que a extensão do Escalonamento da Polícia Civil foi estendido até 2018 por Lei assinada por mim. O que propomos, por conta da crise econômica que afetou a receita do Estado, é que o reajuste seja concedido a partir de abril, com retroatividade a janeiro”, afirma José Melo, ao declarar que sempre esteve aberto às negociações com os representantes da classes com quem tem buscado entendimento exaustivamente.

O Governo também justifica que o escalonamento de 2017 não será concedido na folha de janeiro, porque já atingiu o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (RLF), que diz que o Estado não pode ultrapassar 49% da sua Receita Corrente Líquida (RCL) com folha de pagamento, sob a pena de incorrer no Crime de Responsabilidade, o que implicaria em sanções severas ao Estado, como a impossibilidade de contrair financiamentos, receber repasses federais, entre outros, além das sanções pessoais ao governante.

Momento errado – José Melo lamentou a recusa dos representantes de classe dos policiais civis em não querer negociar e ainda ameaçar paralisar os serviços num momento delicado pelo qual passa a segurança pública no Estado. Ele também ressaltou os esforços que o Estado tem feito, diante da crise econômica, para manter salários de servidores em dia, quando muitos estados estão pagando os vencimentos parcelados.

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Florestas em terras indígenas podem render trilhões de reais

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Produção de água, regulação do clima e até turismo: serviços prestados pela cobertura vegetal têm grande potencial econômico, aponta estudoterra índigena

Entre pesquisadores e economistas há pelo menos um ponto pacífico quando o assunto é preservação da Floresta Amazônica: os benefícios ambientais. A cobertura vegetal é fonte de matéria-prima, de alimento e até de produtos farmacêuticos, além de ajudar a regular o clima.

A discórdia surge quando a debate vai para o lado financeiro. Um grande empreendimento que, para sair do papel, precisa derrubar áreas florestais ou remover populações indígenas costuma ser visto como mais rentável para a economia do país que a cobertura vegetal.

Para diminuir a controvérsia e transformar em cifras alguns serviços prestados pela floresta, pesquisadores do World Resource Institute (WRI) fizeram cálculos complexos. Em estudo, eles analisaram terras indígenas na bacia amazônica – no Brasil, na Bolívia e na Colômbia –, territórios onde, comprovadamente, a mata é mais conservada.

Os números impressionaram os próprios pesquisadores. Só no Brasil, as florestas em terras indígenas podem “render” em serviços prestados até 1 trilhão de dólares nos próximos 20 anos (cerca de 3,2 trilhões de reais), o que equivale a quase metade do Produto Interno Bruto (PIB) do país em 2015. Para a Bolívia, o valor é de até 119 bilhões de dólares, e para a Colômbia, de 277 bilhões de dólares.

“Sabemos que governos precisam de dados econômicos para garantir os direitos de posse de terras indígenas. Nossa esperança é que esses números sirvam como munição”, disse Peter Viet, um dos autores do estudo, à DW Brasil.

Floresta em números

Esse dinheiro, que não entra nas contas públicas, aparece de outras formas: na produção e conservação da água, retenção de nutrientes no solo, regulação da temperatura e chuvas, polinização, recreação e turismo.  São os chamados serviços ecossistêmicos, ou seja, benefícios que as pessoas obtêm da natureza direta ou indiretamente e que sustentam a vida no planeta.

Se a floresta cobrasse pela água que ajuda a produzir e serve ao consumo humano, por exemplo, o valor médio seria de 287 dólares (cerca de 920 reais) por hectare por ano. Em várias parte do mundo, esse pagamento acontece, mas quem recebe são os proprietários da terra que mantêm a mata. Trata-se de um sistema conhecido como Pagamento por Serviço Ambiental, que compensa financeiramente quem preserva.

“Em contrapartida, os custos para assegurar os direitos de posse dos indígenas são muito inferiores”, aponta Viet, adicionando que foi estimado o valor de 7,5 bilhões de dólares (cerca de 24 bilhões de reais) para os próximos 20 anos no Brasil.

Estratégia barata

Dados da Fundação Nacional do Índio (Funai) apontam a existência de pelo menos 553 áreas habitadas por indígenas no Brasil, as quais equivalem em extensão a 13% do território nacional. No entanto, apenas 13 foram homologadas até agora.

Segundo o estudo do WRI, proteger as terras indígenas é um investimento de baixo custo com altos benefícios. Somente em relação às emissões de CO2, gás que contribui para o aquecimento global, preservar a floresta nessas áreas evita que 32 megatoneladas de CO2 sejam despejados na atmosfera por ano – o equivalente ao produzido por 6 milhões de carros.

“A posse da terra não é apenas algo justo, é uma das mais econômicas estratégias de mitigação do clima, ” afirma Andrew Steer, presidente da WRI.

Jogo de interesses

Apesar de a lei garantir aos indígenas o uso exclusivo das terras demarcadas, o desmatamento ilegal dessas áreas neste ano já é quase três vezes maior que o total registrado em 2015. A análise foi feita pela Funai a partir das imagens de satélites usadas pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) para contabilizar a taxa anual de desmatamento para toda a Amazônia.

Entre janeiro e começo de outubro, foram destruídos 188 quilômetros quadrados em terras indígenas – o que corresponde a quase 19 mil campos de futebol. Os fatores que impulsionam o desmatamento vêm de fora das áreas: grilagem, exploração madeireira ilegal e pecuária, segundo informações da Funai.

“Os direitos indígenas estão cada vez mais fragilizados diante de outros interesses. É quase natural que isso venha a se refletir no desrespeito dos próprios limites dessas áreas”, reagiu aos números Adriana Ramos, coordenadora de Política e Direito do Instituto Socioambiental (ISA).

Para Viet, territórios indígenas em toda a América Latina estão em risco. “A nossa esperança é que também os fundos de financiamento internacionais reconheçam a importância dessas terras na mitigação das mudanças climáticas”, afirma. “Quem sabe, assim, a verba passe a ir não somente para governos, mas também para populações indígenas diretamente.”

Por: Nádia Pontes
Fonte: Deutsche Welle

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