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Boca do Acre

Atualidades

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Projeto de lei de autoria do deputado Adjuto Afonso (PDT) que regulamenta a prestação de serviços de farmácias e drogarias no Amazonas, ampliando as atribuições desses estabelecimentos, foi aprovado nesta quarta-feira, 8, na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam).

A partir de agora, farmácias e drogarias autorizadas à aplicação de medicamentos injetáveis, poderão proceder também a aplicação de vacinas, sob responsabilidade técnica do farmacêutico, que deverá garantir o adequado armazenamento, manuseio desse produto e informar mensalmente no Boletim de Mensal de Doses Aplicadas ao Gestor do SUS (Sistema Único de Saúde).

Na justificativa do Projeto de Lei, o parlamentar explica que as farmácias e drogarias constituem, atualmente, importantes estabelecimentos comerciais, além de ótima distribuição territorial, chegando a lugares remotos e atendendo à população mais afastada dos centros urbanos, e ainda gozam de credibilidade junto aos consumidores. "Essa lei vai desafogar os postos de saúde e facilitar o acesso da população a serviços e medicamentos, principalmente injetáveis, restritos aos postos e hospitais", comentou o deputado.

Vale ressaltar que os medicamentos para os quais é exigida a prescrição médica devem ser administrados mediante apresentação de receitas e após sua avaliação pelo farmacêutico.

Ficam regularizadas as seguintes atividades pelas farmácias e drogarias: aplicação de inalação ou nebulização; aplicação subcutânea, intramuscular ou intradérmica de medicamentos injetáveis, mediante apresentação de receita médica;    acompanhamento farmacoterapêutico; medição e monitoramento da pressão arterial; medição da temperatura corporal; medição e monitoramento da glicemia capilar; serviços de perfuração de lóbulos auricular, que deverão ser  realizado mediante emprego de equipamento especifico  e material esterilizado, conforme normas vigentes; e, atenção farmacêutica, inclusive domiciliar.

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O deputado Adjuto Afonso (PDT) encaminhou dois requerimentos à Mesa Diretora nesta terça-feira, 31, solicitando Indicativos ao governo do Estado para instituir o "Programa Especial de Regularização Tributária e Não Tributária" e o "Programa de Conversão de Multas Ambientais", em nível estadual, a exemplo do que fez recente o governo federal nos dois segmentos.

"A economia já começa a melhorar, e se nós não fizermos com que esses comerciantes, empresários tenham o seu retorno por conta de inadimplência não vai adiantar nada o programa do governo federal, pois eles não vão poder tirar nenhuma certidão a nível de governo estadual nem municipal. É interessante que o governo mande para esta Casa uma proposta de refinanciamento das dívidas, da mesma forma que as multas ambientais", ressaltou o deputado.

A proposta do "Programa Especial de Regularização Tributária e Não Tributária" está relacionada com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre a Transmissão 'Causa Mortis' e a Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITCMD). Há poucos dias o governo federal instituiu um programa permitindo que pessoas físicas ou jurídicas inadimplentes possam fazer o parcelamento com a concessão de desconto em dívidas da União.

"Indicamos que seja criado um Programa nos moldes do governo federal, no que diz respeito às regras para a renegociação com desconto e parcelamento de dívidas tributárias e não tributárias junto ao Estado. Além de melhorar a arrecadação, elevando a receita do erário, irá promover aos empreendedores amazonenses geração de investimentos, empregos e evitará judicialização das dívidas", diz o deputado na justificativa do requerimento.

No que diz respeito ao indicativo para o "Programa de Conversão de Multas Ambientais", a proposta é de que seja instituído no âmbito de órgãos estaduais integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), especificamente, o Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam). Recentemente, o governo federal instituiu um programa que trata das infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, autorizando que parte dos valores das multas simples ambientais sejam convertidas em prestação de serviços de recuperação do meio ambiente.

"O autuado poderá propor um projeto visando prestação de serviço para reparar o dano ambiental causado ou aderir a um projeto do órgão emissor da multa. Sendo em regime federal, infere-se a possibilidade dos recursos não serem vinculados à reconstituição das áreas degradadas em nosso Estado, por isso faz-se necessário uma interferência", ressalta o parlamentar no documento.

Em aparte, o deputado Serafim Correa (PSB) avaliou de forma positiva a iniciativa do deputado Adjuto Afonso. "Vossa Excelência traz uma proposta que é muito sensata e razoável. O interessante é que o governo municipal fez, o federal fez e o estadual não fez. Cumprimento e faço votos que essa ideia prospere no seio do governo para permitir que essas empresas possam prosperar e sair da crise".

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O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que está em viagem pelo Estado de Minas Gerais, afirmou que não pode lançar a ex-presidente Dilma Rousseff (PT) candidata “porque ela não quer”. Lula discursou em Cordisburgo, ao lado de Dilma e do governador de Minas, Fernando Pimentel (PT). A ex-presidente foi recebida pelo público aos gritos de “senadora”.

“Não posso lançar Dilma candidata a nada, porque ela não quer e porque ela é do Rio Grande do Sul”, disse Lula. A ex-presidente é nascida em Minas, mas construiu sua vida política no sul.

Logo antes, Lula prometeu voltar a Cordisburgo como presidente eleito e ao lado de Pimentel reeleito governador.

Dilma, que acompanhou parte da caravana em Minas, afirmou que, em outubro de 2018, haverá “um reencontro com a democracia”.

Em Cordisburgo, terra de Guimarães Rosa, Lula também esteve no museu dedicado ao escritor, na casa onde ele passou os primeiros anos da infância.

Pela manhã, o ex-presidente e sua comitiva visitaram a casa de Juscelino Kubtischek, em Diamantina (MG).

Também na cidade, foram ao campus JK da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri, inaugurado em 2010, último ano da gestão Lula.

A universidade foi criada em 2005, também durante o governo petista. Acompanhado de Dilma e do ex-ministro da Educação e ex-prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT), Lula se reuniu por mais de duas horas com reitores de universidades e institutos federais.

De Codisburgo, a caravana do petista segue para Belo Horizonte, onde se encerrará com um ato na praça da Estação nesta segunda-feira (30). A viagem começou em Ipatinga (MG) no dia 23. Com informações da Folhapress.

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