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Francisco Valadares Neto, advogado, professor de Direito Constitucional, Direito Ambiental e Direito Administrativo na Uninorte, graduado pelo Instituto Luterano de Ensino Superior de Ji-Paraná (ILES/ULBRA), sócio fundador do Escritório de Advocacia “FV ADVOCACIA” (WWW.FVADVOCACIA.COM), pós-graduado em Direito Público pela Faculdade Integrada de Pernambuco, Doutorando em Ciências Jurídicas pela Universidad Museo Social da Argentina e membro de da Comissão de Ética e Prerrogativa da Ordem dos Advogados do Estado do Acre.

Cediço que a observância dos princípios constitucionais basilares da administração pública (legalidade, publicidade, moralidade, impessoalidade, eficiência, entre outros), inclusive na esfera ambiental, traduz-se em segurança jurídica à coletividade, porquanto garante o cumprimento das normas preestabelecidas, preservando, pois, o Estado Democrático de Direito.

Neste sentido, notório que a aplicação das penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental constitui um dos instrumentos da política nacional do meio ambiente.

Dessa forma, a constatada a infração ambiental pela autoridade competente, esta é obrigada a promover a sua apuração imediata, sob pena de co-responsabilidade, tendo a lei imputado severas sanções ao administrador, que poderá ser responsabilizado administrativa, penal e civilmente.

Entretanto, como vigente no Estado Democrático de Direito, imperioso, sob pena de nulidade absoluta, que a apuração obedeça aos ditames legais, sobretudo, aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal.

Neste rumo, a Lei Fundamental brasileira (artigo 5º, LV), enumera como princípio constitucional o devido processo legal e a ampla defesa tanto no âmbito judicial quanto no administrativo.

Assim, para que qualquer penalidade seja aplicada – inclusive multas ambientais -, mister a existência de procedimento administrativo próprio, onde seja garantido o contraditório e a ampla defesa, só se podendo, pois, falar-se em aplicação da penalidade após o regular processamento e julgamento do auto infracional.

Comumente, ao contrário do que dispõe a legislação vigente, o que se observa é a inversão do procedimento a ser adotado, ou seja, o agente fiscalizador da respeitável instituição ambiental, ao lavrar o referenciado auto infracional ambiental e realizar o cálculo do valor da multa, exige o seu pagamento antes do processamento e julgamento do procedimento administrativo competente.

Afinal, não se há falar de exigibilidade da multa aplicada, pois que a mesma só será devida, repita-se, após o regular processamento e julgamento do procedimento administrativo ambiental, onde é assegurado o contraditório e a ampla defesa, pois, caso contrário, estar-se-ia aplicando uma sanção sem o devido processo legal.

Noutro quadrante, chame-se atenção para o caráter confiscatório das multas ambientais aplicadas.

Neste pórtico, além de tantos outros, principio basilar decorrente do Estado Democrático de Direito (artigo 1º, CF/88), a presidir rigidamente a atuação do aparelho estatal na punição e sancionamento de eventuais infrações administrativas encontra-se o princípio da proporcionalidade.

Referenciado princípio (proporcionalidade), conforme melhor doutrina, é a correspondência entre a conduta infratora e a sanção aplicada, devendo, por conseqüente, a multa ambiental aplicada, pena de adquirir caráter confiscatório, deve atender, dentre outros, ao principio da proporcionalidade, ou seja, as multas não podem ter valor tão elevado que acabem em ocasionar ao autuado gravame insuportável.

Tome-se, como exemplo, casos em que o valor venal do imóvel do agente (na maioria das vezes pequenos agricultores) em que foi aplicada a multa ambiental possui valor bem inferior ao valor da multa aplicada.

A multa aplicada, a toda evidência, por mais grave que possa ser a suposta infração cometida pelo agente, será absolutamente confiscatória, não sendo, pois razoável e proporcional.

Afinal, conforme norma legal estampada no artigo 6º do Decreto n. 3.179/99, tem-se que o agente autuante, ao lavrar o auto de infração, indicará a multa prevista para a infração administrativa cometida, bem como as demais sanções previstas no artigo 2º, se forem o caso, observando, a gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente; os antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; e a situação econômica do infrator.

Assim, para a efetivação, por parte do agente autuante, do disposto no artigo 6º citado, imperiosa a realização de prévia investigação, com o fito possa aplicar multa justa a infração cometida.

Muito mais, arremate-se, quando o agente, apesar do cometimento de alguma infração, é pessoa simples e humilde, possui família, não tendo condições para prover com o encargo a si atribuído, vez que de seus parcos recursos é que retira o sustento próprio e de seus familiares, não tendo, por conseqüente, condições de arcar com o pagamento da multa ambiental perpetrada em desfavor do mesmo.

Como se vê, o órgão ambiental distancia-se da conscientização ecológica, a qual deve ser desenvolvida através de uma política de educação ambiental, aplica, em afronta a legislação ambiental vigente, multas altíssimas, quando em verdade deveria (deve) aplicar penalidades pedagógicas, dentre as quais, a penalidade de advertência ou de recomposição do meio ambiente agredido.

Este artigo é de total responsabiliade do seu idealizador.

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“Que falta nesta cidade? ......................Verdade.
Que mais por sua desonra?..................Honra.
Falta mais que se lhe ponha?...............Vergonha.
..........

E a Justiça, a resguarda? ....................Bastarda.
É grátis, distribuída?.............................Vendida.
Que tem que a todos assusta?.............Injusta.
.........

A Câmara não acode?..........................Não pode.
Pois não tem todo o poder?..................Não quer.
É que o governo a convence?..............Não vence.”
(Gregório de Matos)

Sabe o leitor o que é sinusite? Com certeza sim e talvez até sofra desse mal. Sabe, também, o que é gastrite? É certo que sim, pois essa é uma doença muito conhecida. Sabe ainda o que é cistite? Essa, estou certo de que não sabe. Nem eu. Sabe por fim o que é pielonefrite? Não?! Eu também não. E de juizite, já ouviu falar? Estou certo de que não. Mas essa eu lhe digo o que é.

A língua portuguesa possui como um de seus processos de formação de palavras a utilização de prefixos e sufixos: o sufixo “ite” é um deles, provindo do sufixo grego “itis”, tomou-se o sufixo designativo de processos inflamatórios, usado como formador de nomes técnicos, significando “inflamação”: conjuntivite, vaginalite, gastrite, pleurite, rinite, estomatite, tendinite, etc.

Que vem a ser então “juizite”? Pela regra, inflamação do juízo: é uma doença degenerativa da humildade, que ataca os membros da magistratura nacional e, principalmente, da magistratura amazonense. E quais os sintomas mais conhecidos? Conhece-se um juiz atacado pela juizite, pelo aparecimento das seguintes anomalias: arrogância, prepotência, autoritarismo, megalomania. Ah, e preguiça. Os juízes atacados por esse mal não dão bom-dia a ninguém e nem respondem a esse cumprimento. Quando o vírus lhe ataca violentamente o ego, acham-se no direito de gritar com as partes e, até, com outros operadores do direito.

O Ministro do Supremo Tribunal Federal classificou a juizite como "... doença que acomete principalmente os magistrados mais novos. Eles chegam cheios de vontade, achando-se super-homens. Muitas vezes tomam decisões exóticas, que acabam reformadas.(" Revista Veja”, edição n° 35 - ano 36).

Em Boca do Acre, tivemos um caso típico de juizite aguda com graves seqüelas sociais. O caso se deu nas eleições de 2004: alertada sobre a necessidade de segurança das forças militares estaduais e federais, a autoridade judicial desprezou a recomendação, entendendo que sua simples presença era intimidativa o bastante para dispensar o uso do reforço policial tão reivindicado pelos partidos da situação e da oposição nas eleições de 2004: o resultado é conhecido de todos: Prefeitura, Rádio e residência do Prefeito incendiadas; tentativa de incêndio na Câmara e no Fórum. Obrigada a deitar-se no chão e a pular o muro detrás do Fórum, para escapar da ira popular, a juizite sofreu, naquele dia, uma derrota humilhante em Boca do Acre.

A lição, porém, não foi aprendida: Em Boca do Acre, a juizite se travestiu de guarda de trânsito, diretor de hospital, vigilante de praça, prefeito, vereador, e escambau, apreendendo veículos nas ruas, correndo atrás de motociclistas sem capacete, processando condutores, interferindo na saúde pública, legislando sobre trânsito, obrigando pequenos comerciantes a construírem instalações sanitárias dignas de sua meritíssima presença, etc. Deusa iluminada, a juzite esqueceu o principal: os seus processos e os desvalidos sociais ávidos por justiça que se amontoam em frente do cartório judicial. Quando assumiu a Comarca de Boca do Acre, há dois anos, o atual Juiz de Direito, Dr. Reyson, encontrou mais de 2000 (isso mesmo, mais de dois mil!) processos atrasados. E mais de 30 processos “desaparecidos”. Alguns, inclusive, de réus presos, sem julgamento.

A juizite tem um sintoma conhecido: o esquecimento. Os juízes acometido desse mal, esquecem suas comarcas e seus processos. É mais fácil encontrar certos juízes no “Caranguejo”, em Manaus, que em suas comarcas. Certa vez, resolvi fazer as contas. Anotei na minha agenda: de 1º a 30 de novembro de 2006, a Juíza de Boca do Acre faltou os exatos 30 dias do mês; de 1º a 30 de dezembro de 2006, trabalhou do dia 9 ao dia 19; gazetando, portanto, 20 dias; do dia 1º ao dia 31 de janeiro de 2007, faltou ao trabalho todos os dias do mês; do dia 1º ao dia 28 de fevereiro de 2007, trabalhou do dia 10 ao dia 17, faltando a 20 dias de trabalho. Em resumo: de 1º de novembro de 2006 a 28 de fevereiro de 2007, o Município teve os serviços da justiça pública por apenas 17 dias. (De promotor, nem se fala: de outubro de 2006 a maio de 2009 a cidade não viu representante do Ministério Público. Justiça se faça ao Promotor anterior, Dr. Edmílson: esse não sofria de promotorite: era assíduo e profícuo. Mas achou de passar em concurso para Procurador e fez as malas. Tá lá, em Manaus, dando trabalho pro Alfredo e pro Amazonino...)

O pior, é que toda a farra do descaso e da preguiça de alguns juízes são bancados com o dinheiro público. Sim, o povo paga para que seus juízes se ausentem da comarca. De 2001 a 2007, o Governo Iran Lima gastou mais de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) com passagens aéreas e deslocamento rodoviário com a Juíza da época, procedimento que, embora legal (amparado em convênio) era imoral e lesivo ao interesse público.

Por fim, quero destacar o trabalho do atual Juiz de Direito da Comarca de Boca do Acre, Dr. Reyson de Souza e Silva, que é, de longe, o mais presente e operoso que apareceu por estas plagas. Quando viaja, fá-lo com o seu dinheiro. E por pouco tempo: nunca tivemos um juiz tão presente nesta Comarca. Seu estio culto, educado, trabalhador e preocupado com a prática da justiça exorcizou o mal da juizite em Boca do Acre.

Mas, nos tempos da juizite... Se vivo, o Boca do Inferno, certamente teria escandido sátira semelhante à que atirou sobre o Governo, a Justiça e a Câmara da Bahia, no longínquo século XVII.

Francisco Félix
Professor e Advogado

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Em 2010 será o ano em que o povo brasileiro mais uma vez decidirá o destino do Brasil. Menos de um ano e seis meses para isso acontecer os políticos já estão se articulando nos bastidores. E quem será o sucessor do atual presidente da república?

Desde o início do ano passado o Instituto Brasileiro de Opinião Pública e Estatística - IBOPE vem fazendo pesquisas sobre a sucessão presidencial. Dos pré-candidatos que fazem parte da pesquisa os mais relevantes são José Serra (PSDB), governador de São Paulo, maior colégio eleitoral do país, Dilma Rousseff (PT), ministra da Casa Civil, e Aécio Neves (PSDB), governador de Minas Gerais.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva governa a nação brasileira desde 2003 e tem atingindo uma popularidade muito densa. Portanto, sem paradoxo não teria menor dificuldade para eleger o sucessor dele. Mas, pelo que as pesquisas de intenção de votos têm revelado isso é ledo engano. A pré-candidata de Lula ministra Dilma, não decola de jeito nenhum, nem mesmo inaugurando obras do PAC (Projeto de Aceleração do Crescimento) pelo Brasil afora. Enquanto o PT não encontra sequer um nome caseiro para ser o candidato forte a presidente nas eleições de 2010, o Partido da Social Democracia Brasileira tem bons presidenciáveis, pelo menos é o que têm demonstrados os resultados das pesquisas. Tanto é que o partido tucano deverá promover uma prévia acirrada para decidir quem será o canditado para concorrer às eleições do próximo ano, entre Serra e Aécio. O que o PSDB não deve fazer é cometer o mesmo erro das eleições passada, que deixou de lançar o atual governador de São Paulo para lançar Geraldo Alckmin, o qual não foi pário a Lula.

O que explica a falta de um nome para o Partido dos Trabalhadores se a popularidade do presidente Lula é grande? Acontece que os “companheiros” do presidente pisaram na bola ao se sentirem no mundo da fantasia, pensando eles que tudo seria possível, inclusive carregar dólar na cueca, ganhar carro importado de presente, perseguir um caseiro que apenas disse a verdade, entre outras atrapalhadas. Com isso o tapete voador foi vítima da força gravitacional e o PT ficou assim... Sem a confiança da sociedade brasileira, no cenário nacional. Esse fato apenas afirma que voto é uma coisa intransferível, para o bem da democracia brasileira.

Mas como a política é dinâmica muita coisa ainda pode acontecer inclusive à adoção de idéias chaveanas, que se espalha pela América do Sul: perpetuação no poder e a dizimação da DEMOCRACIA. Há rumores de que o atual governo está querendo mais quatro anos de mandato, sem passar pelo processo eleitoral, coisa que a atual constituinte não permite. Todavia, a sociedade desta nação, através de suas entidades e classes, está atenta para isso e não deixará a ditadura voltar.

Portanto, independente de nome e partido, esperamos que o novo presidente da república brasileira possa colocar efetivamente esta nação no cenário econômico mundial como uma economia sólida, porém sem deixar de promover políticas públicas que venha de encontro com os anseios de nossa gente.

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