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Também foram solicitadas multas de R$ 13,7 milhões e R$ 3,2 milhões aos dois ex-parlamentares, respectivamente, por corrupção, lavagem de dinheiro e prevaricação

O Ministério Público Federal (MPF) pediu à Justiça Federal do Distrito Federal (JFDF) que o deputado cassado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) seja condenado a 386 anos de prisão, além de multa no valor de R$ 13,7 milhões pelos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e prevaricação, no âmbito da Operação Sépsis.

O pedido foi feito nas alegações finais assinadas pelos procuradores Anselmo Cordeiro Lopes e Sara Moreira Leite, que integram a força-tarefa da Operação Greenfield. Eles querem também que o ex-ministro de Estado e ex-deputado Henrique Eduardo Alves seja condenado a 78 anos de prisão, além de multa de R$ 3,2 milhões, pelos mesmos crimes.

“Igualmente é essencial para a definição das penas de Henrique Alves e Eduardo Cunha a constatação de serem estes criminosos em série (criminal serial), fazendo da política e da vida pública um caminho para a vida delituosa. De fato, restou demonstrado no curso da ação penal que Cunha e Alves possuem personalidades voltadas para o crime, para a corrupção em seu sentido mais amplo”, escreveram os procuradores.

Neste processo, os dois ex-deputados foram acusados de receber propina da empresa Carioca Engenharia em contratos do projeto Porto Maravilha, no Rio de Janeiro, financiados pelo Fundo de Investimentos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FI-FGTS).  Ambos já se encontram presos preventivamente em decorrência de outros casos.

A liberação das operações de financiamento teria sido influenciada por Fábio Cleto, ex-vice-presidente de Fundos de Governo e Loterias da Caixa Econômica Federal, que foi indicado ao cargo pelo PMDB e possuía ingerência sobre os recursos do FI-FGTS.

Entre as provas apresentadas estão planilhas mantidas por Lúcio Funaro, ex-operador financeiro do PMDB que assinou acordo de delação premiada, além de mensagens de celular e comprovantes de movimentações financeiras. As propinas teriam sido recebidas em espécie e por meio de depósitos em contas no exterior.  

O esquema também foi delatado pelos empresários Ricardo Pernambuco e Ricardo Pernambuco Júnior, donos da Carioca Engenharia. Mesmo também tendo confessado o esquema, Funaro e Cleto devem ser condenados a 32 anos de prisão cada, pediu o MPF. Alexandre Margotto, ex-funcionário de Funaro, foi alvo de um pedido de prisão de 10 anos e 8 meses.

A apresentação das alegações finais do MPF é a última etapa processual da ação penal, após a qual o juiz federal Vallisney de Souza Oliveira, da 10ª Vara Federal de Brasília, deve proferir as sentenças no caso.

Por meio de nota, a defesa de Cunha disse que as alegações finais do MPF no caso não passam de “ficção científica”, não havendo provas contra o ex-deputado, somente depoimentos em delações premiadas. A Agência Brasil ainda não conseguiu contato com as defesas dos demais acusados.

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A Frente Parlamentar Estadual de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e aos Empreendedores Individuais do Amazonas (Frempeei), da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), que tem como presidente o deputado Adjuto Afonso (PDT), realiza nesta quarta-feira (17) a 1ª Ação Empreendedora de 2018, na capital. O evento acontecerá na sede da Associação Mãos Amigas Fortalecendo a Família (Amaff), localizada na Rua 1, Casa 93, Conjunto Hiléia II, bairro Redenção, zona Centro-Oeste, a partir das 15h.

A ação tem como diferencial a extensão do período de realização, que ampliou para três dias, oferecendo mais oportunidades para empreendedores individuais e microempreendedores que querem regularizar seu negócio. Durante os dias 17, 18 e 19 de janeiro, os técnicos da Frempeei estarão à disposição para orientar sobre a importância da formalização.

A regularização profissional por parte dos empreendedores garante direito à aposentadoria, auxílio-doença e licença-maternidade, além de acesso facilitado ao crédito, oportunizando o crescimento do negócio do empreendedor. Interessados em legalizar sua atividade basta ter em mãos RG, CPF, Título de Eleitor, comprovante de residência e IPTU.

Podem se formalizar encanadores, eletricistas, costureiras, manicures, pedreiros, doceiras, pipoqueiros, cabeleireiros, marceneiros, mecânicos, artesãos, veterinários, feirantes ou vendedores ambulantes. Os participantes da ação garantem uma bolsa para o curso de capacitação na área do empreendedorismo, a ser realizado posteriormente na Escola do Legislativo, na sede da Aleam.

A Frempeei tem como presidente o deputado estadual Adjuto Afonso e vice-presidente o deputado estadual Luiz Castro (REDE).

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A Frente Parlamentar Estadual de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e aos Empreendedores Individuais do Amazonas (Frempeei), que tem como presidente o deputado Adjuto Afonso (PDT) e vice o deputado Luiz Castro (REDE), atendeu no ano de 2017, um total de 363 empreendedores, com orientação sobre a importância da formalização e cursos de capacitação. As ações foram realizadas nos bairros Coroado 2, Grande Vitória, Jorge Teixeira e Escola do Legislativo, na sede da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam).

Para o presidente da Frempeei, as ações surtiram um efeito positivo junto às pessoas que exercem atividades autônomas. “Trabalhamos para facilitar o acesso dessas pessoas à legalidade. O parlamento sai da sede e vai ao encontro da população. Temos feito isso há dois anos e está funcionando muito bem. O empreendedorismo precisa ser incentivado, pois é uma alternativa para essa crise do país. Para 2018, estamos montando uma extensa agenda de atividades que deverão ampliar as ações”, disse o presidente Adjuto Afonso.

Além das orientações para a formalização, a Frempeei também realizou duas edições da "Oficina do Empreendedor", que aconteceram na Escola do Legislativo, com orientações jurídicas, contábeis e consulta sobre o melhor ramo de atividade para investimento, de acordo com a aptidão do empreendedor.

As demais atividades foram o "Café Conexão & Projetos", que resultou na decisão para a regulamentação do Fórum Estadual das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado do Amazonas, que reuniu instituições parceiras e convidados do ramo empresarial; a criação da Rede de Mulheres Empreendedoras; e, um workshop denominado "Empreendedorismo & Carreiras" em parceria com o Movimento Empreendedor Universitário (MEU).

A Frempeei atua em parceria com a Escola do Legislativo, Agência de Fomento do Estado do Amazonas (Afeam), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-AM), por meio da Comissão de Direito Empresarial, Universidade Federal do Amazonas (Ufam) e Universidade do Estado do Amazonas (UEA), por meio do MEU.

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O Centro de Educação Tecnológica do Amazonas (Cetam), em parceria com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap), deu início, nesta segunda-feira (15/01), ao curso de “Manipulação de Alimentos” para 42 detentos do regime aberto da Casa do Albergado de Manaus (CAM), regime semiaberto do Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj Semiaberto), liberados provisórios acompanhados pela Central Integrada de Acompanhamento de Alternativas Penais no Amazonas (Ciapa) e egressos do sistema prisional.

O curso, que acontece na Escola do Cetam, Padre Estélio Dalison, localizada no bairro São Jorge, faz parte do “Programa Reintegrar”, fruto de uma parceria entre a Seap, através do Departamento de Reintegração Social (Deres), e Cetam, que visa estimular a capacitação profissional e ressocializar detentos de unidades prisionais, a fim de dar oportunidade de ocupação, emprego e renda aos mesmos.

O diretor-presidente do Cetam, José Augusto de Melo Neto, destacou a importância da ação integrada. “Certamente é de extrema importância porque dá oportunidade para geração de ocupação e renda a essas pessoas, diminuindo a ociosidade e as chances de reincidência. E nossa meta é estender e fortalecer ainda mais nossas parcerias para atender todos os públicos”, disse.

Incentivo - De acordo com o secretário de Estado de Administração Penitenciária, coronel da Polícia Militar, Cleitman Coelho, o incentivo a ações de capacitação é uma das metas da Secretaria para 2018. “Estamos trabalhando em projetos e parcerias que visem promover oportunidades de reinserção do preso ou do egresso na sociedade. O Cetam sempre foi um grande parceiro e estamos renovando as ações conjuntas para que possamos desenvolver mais ações nesse nível”, afirmou.

Com carga horária de 20 horas, o curso de Manipulação de Alimentos tem como objetivo a orientação e capacitação quanto aos procedimentos de higienização e manipulação de alimentos e visa capacitar os alunos para que atuem no setor de serviços de alimentação para a aplicação de boas práticas nos processos de manipulação e produção de alimentos seguros.

O modelo do curso permite a remição da pena dos detentos, reduzindo o tempo de condenação por meio do trabalho ou estudo, conforme a Lei de Execução Penal (LEP).

Oportunidades - Já no primeiro dia de aula, os alunos tiveram uma ideia de tudo o que podem desenvolver com a nova qualificação, desde abrir uma banca de frutas e verduras ou a trabalhar em empresas como encarregados, supervisores e manipuladores de empresas que atuam no setor de serviços de alimentação (padarias, bares, cantinas, lanchonetes, bufês, confeitarias, restaurantes, comissárias, cozinhas industriais e cozinhas institucionais).

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Saúde de Pedro Augusto já estava debilitada há algum tempo; Marina está na Capital

Pedro Augusto da Silva, pai da porta-voz da Rede Sustentabilidade e ex-senadora pelo Acre, Marina Silva, faleceu na tarde de domingo (14) no Hospital do Idoso.

De acordo com informações de pessoas próximas à ex-senadora, o pai de Marina estava internado há alguns anos no hospital e estava com saúde debilitada. Foi por conta desse quadro que Marina decidiu vir a Rio Branco mais do que o habitual.

“Meus sentimentos aos entes queridos”, publicou Gabriel Santos, um dos líderes do partido no Acre.

O velório acontece na Capela São Francisco, na rua Isaura Parente, desde as 23h

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Benefício garantido a estudantes deve ser feito até 16 de fevereiro. Todos devem fazer solicitação pelo site http://estudantes.manaus.am.gov.br


O prazo para estudantes cadastrarem ou recadastrarem o benefício à meia passagem nos ônibus de Manaus inicia nesta terça-feira (16) e vai até 16 de fevereiro, segundo informou a Superintendência Municipal de Transportes Urbanos (SMTU). Segundo o órgão, todos os estudantes interessados em garantir a meia passagem devem fazer solicitação pelo sistema da Prefeitura de Manaus, uma vez que a meia-passagem paga em dinheiro não é mais aceita.

Semelhante ao que aconteceu no ano passado, tanto o recadastro como o cadastro serão feitos no site http://estudantes.manaus.am.gov.br. Para se cadastrar ou recadastrar, o estudante deverá preencher as informações pedidas nos formulários, como nome, curso/série, instituição de ensino e tirar uma foto por meio da câmera de telefone celular ou webcam. O cadastro só será concluído com o envio da fotografia.

O recadastramento nada mais é que a atualização de todas as informações acadêmicas. O aluno deverá informar se foi aprovado para outra série, se mudou de curso, se mudou de endereço ou se mudou de instituição ensino. Após esse procedimento, é preciso aguardar a aprovação pela escola onde estiver matriculado. Nesse intervalo, o estudante poderá comprar 32 créditos, referentes à cota de férias.

Após 72h da efetivação do cadastro no site, o estudante deverá se dirigir ao posto do Sindicato das Empresas de Transporte de Manaus (Sinetram) localizado na avenida Constantino Nery, nº 476, Centro, ao lado do Terminal 1, munidos de documento de identidade, para pegar o cartão. Os estudantes menores de 18 anos devem estar acompanhados dos responsáveis, portando identidade ou certidão de nascimento.

O cartão somente poderá ser usado após a instituição de ensino citada pelo aluno confirmar as informações do cadastro. Com a aprovação do cadastro, o cartão fica desbloqueado e o aluno está apto a comprar os créditos da meia passagem para usá-los no transporte coletivo.

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Estudantes podem receber bolsas de estudo integrais e parciais em instituições particulares de ensino superior com base nas notas do Enem


As inscrições para o Programa Universidade para Todos (ProUni) do primeiro semestre de 2018 estarão abertas do dia 6 a 9 de fevereiro. A inscrição é feita exclusivamente pela internet, no site do ProUni.

O resultado da primeira chamada será divulgado no dia 14 de fevereiro e o da segunda no dia 2 de março. O ProUni seleciona estudantes para receber bolsas de estudo integrais e parciais em instituições particulares de ensino superior com base na nota do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).

Pode participar do programa o candidato que não tenha diploma de curso superior e tenha feito a prova do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2017 e obtido no mínimo 450 pontos na média das notas do Exame. Outra condição é ter obtido nota na redação que não seja zero.

É preciso ainda que atenda a pelo menos uma das condições: ter cursado ensino médio completo em escola pública; ter cursado ensino médio na rede privada com bolsa integral; ter cursado ensino médio parcialmente da rede pública e privada, nesse caso como bolsista integral; ser pessoa com deficiência; ser professor da rede pública no efetivo exercício do magistério da educação básica.

Poderá concorrer a uma bolsa integral quem tem renda familiar bruta mensal per capta de até um salário mínimo e meio. Pode se inscrever para as bolsas parciais quem tem a renda familiar bruta mensal per capta de até três salários míninos.

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Os estudantes poderão consultar os resultados individuais na Página do Participante, na internet. A nova data foi divulgada nesta sexta-feira (12)


O Ministério da Educação antecipou em um dia a divulgação do resultado do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2017. A partir de 18 de janeiro os estudantes poderão consultar os resultados individuais na Página do Participante, na internet. A nova data foi divulgada hoje (12) pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).

É necessário informar o CPF e a senha cadastrada no momento da inscrição no Enem. Quem não se lembra da senha pode recuperá-la na Página do Participante. É com ela que o estudante também terá acesso ao Sistema de Seleção Unificada (Sisu), que ficará aberto de 29 de janeiro a 1º de fevereiro.

Os resultados dos participantes com menos de 18 anos, comumente chamados de treineiros, serão liberados 60 dias depois da divulgação regular. O mesmo prazo vale para os espelhos de correção das redações. O acesso ao espelho de correção é uma forma de o participante saber como se saiu em cada uma das cinco competências avaliadas pela prova.

Os estudantes podem usar o resultado das provas do Enem em processos seletivos para vagas no ensino público superior, pelo Sisu, para bolsas de estudo em instituições privadas, pelo Programa Universidade para Todos (ProUni) e para obter financiamento pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

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O acumulado de chuvas na bacia do Rio Madeira tem refletido na elevação do nível do manancial, que registrou nesta quinta-feira, 11, a cota de 19,95 metros, no trecho do Abunã. A lâmina de água permanece a cerca de um metro abaixo da BR-364, que continua com tráfego de veículos normalizado.

O governo do Acre já iniciou a execução de medidas preventivas e estudos para atuação em caso de enchente. O coordenador da Defesa Civil Estadual, coronel Carlos Batista, realizou vistoria in loco dos trechos mais vulneráveis da rodovia, afetados na alagação de 2014.

“Realizamos esse monitoramento periodicamente, como forma de prevenção. Comparado aos anos anteriores, neste ano, o nível do Madeira está um pouco elevado, em decorrências das chuvas na cabeceira. A população pode ficar tranquila, pois esse monitoramento é executado diariamente. A situação permanece estabilizada e informaremos qualquer alteração”, salientou Carlos Batista.

Ação integrada

O governo do Estado tem atuado de maneira integrada com os órgãos de Defesa Civil nacional e de Rondônia. Nesta sexta-feira, a governadora em exercício, Nazareth Araújo, vai se reunir com o superintendente de Operações e Eventos Críticos da Agência Nacional de Águas (ANA), Joaquim Gondim, por meio de videoconferência.

Em circular, repassada ao Corpo de Bombeiros Militar do Acre, a Usina Hidrelétrica de Jirau afirma “não haver riscos de inundação da rodovia BR-364, apesar da diferença mínima entre a elevação da pista e do nível das águas do Rio Madeira”.

De acordo com a gerência, na estrada há um conjunto de réguas milimétricas que permitem identificar qualquer ameaça e a ação imediata da coordenação do reservatório de Jirau.

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O Projeto tem o objetivo de explicitar a real área de atuação da autarquia


Está pronto para entrar na pauta na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) o Projeto de Lei do Senado (PLS) 12/2016, que muda o nome da Superintendência da Zona Franca de Manaus para Superintendência das Zonas Francas da Amazônia.

O autor da proposta, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), justifica a mudança uma vez que, além de exercer a administração da Zona Franca de Manaus, a Suframa também administra alguns benefícios estendidos para as Áreas de Livre Comércio (ALC) de Macapá e Santana, no Amapá; de Tabatinga, no Amazonas; de Guajará-Mirim, em Rondônia; e de Brasileia e Cruzeiro do Sul, no Acre.

Randolfe acrescenta ainda que com a publicação do Decreto 8.597/2015, foram regulamentados os arts. 26 e 27 da Lei 11.898/2009, conferindo caráter de zona franca às áreas de livre comércio mencionadas, levando a Suframa a administrar diversos benefícios fiscais e a ampliar sua área de atuação geográfica a outras localidades situadas na Amazônia.

Pelo decreto, os produtos industrializados nas Áreas de Livre Comércio ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), quer se destinem ao seu consumo interno, quer à comercialização em qualquer outro ponto do território nacional. A isenção prevista somente se aplica a produtos em cuja composição final haja preponderância de matérias-primas de origem regional provenientes dos segmentos animal, vegetal, mineral ou agrossilvopastoril.

Transparência

Na CCJ, a proposta é relatada pelo senador Jorge Viana (PT-AC), que concordou com a mudança. “O objetivo do PLS é modificar a denominação da Suframa para refletir a nova situação vigente a partir da publicação do decreto que dispõe sobre a isenção do (IPI) nas Áreas de Livre Comércio anteriormente mencionadas e, assim, conferir maior transparência as suas atribuições”, explica.

A Suframa tem sede em Manaus e unidades administrativas descentralizadas (Coordenações Regionais), localizadas nas capitais do Acre, Rondônia e Roraima (Amazônia Ocidental) e nas Áreas de Livre Comércio criadas.

Fonte: Portal Amazônia

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