Um dos equipamentos públicos mais aguardados pela população de João Pessoa, em especial pelos protetores de animais, começa a atender cães e gatos domésticos a partir desta segunda-feira (8), oferecendo serviços clínicos ambulatoriais. O primeiro hospital público veterinário da Capital paraibana – Hospital do Pet -, administrado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semam), está localizado na Avenida Santa Catarina, nº 661, Bairro dos Estados, e vai funcionar de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.

Na primeira semana de funcionamento, o Hospital do Pet vai prestar serviços clínicos ambulatoriais. A equipe está passando por processos de capacitação e também está sendo finalizada a instalação de alguns equipamentos. As cirurgias de castração estão sendo realizadas no Castramóvel e a população pode contar ainda com os serviços ofertados pela Clínica do Pet, localizada na Rua Marechal Almeida Barreto, nº 520, Centro, por trás do Mercado Central, que continua funcionando normalmente.

O secretário de Meio Ambiente, Welison Silveira, destacou que a política pública de bem-estar animal avançou em João Pessoa. “Não tínhamos absolutamente nada voltado para a qualidade de vida dos nossos animais e agora contamos com três equipamentos, que são a Clínica do Pet, o Castramóvel e o Hospital do Pet. Fizemos uma ação inovadora, com responsabilidade e compromisso, na entrega desses equipamentos. E contamos com diversas parcerias, como com as protetoras independentes, empresas privadas, instituições de ensino, entre outros. É com imensa satisfação que entregamos esse último equipamento público e sabemos do nosso compromisso com a causa animal”, reforçou.

Causa animal – Além da entrega dos equipamentos, a causa animal em João Pessoa conta ainda com diversas ações, como o Banco de Ração, que promove a entrega de rações para protetoras independentes; a castração e o cadastro de animais em situação de rua; e o cadastro das protetoras, para que as pessoas tenham acesso aos serviços ofertados pela Semam.

Animais em situação de rua – A Semam tem atuado também para diminuir a população de animais de rua e feito ações para que cães e gatos tenham condições mínimas de saúde. Os técnicos mapearam mais de 30 colônias, em 15 bairros da Capital, cadastrando mais de 800 animais.

Com apoio de protetoras e clínicas veterinárias de instituições de ensino, foram feitas cirurgias de castração desses animais, contribuindo para reduzir a super população e, consequentemente, a ocorrência de zoonoses, que são doenças transmitidas dos animais para as pessoas.

A possibilidade da chegada da influenza aviária de alta patogenicidade (IAAP) em território mineiro, doença que pode comprometer a produção avícola, fez com que o Governo de Minas promulgasse a Lei nº 24.674, em 12/1/2024, que dispõe sobre medidas para a prevenção, controle e outras providências para evitar a introdução de doenças aviárias de alta patogenicidade em Minas.

Agora, o Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA), autarquia vinculada à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa), se prepara para publicar uma portaria que regulamenta esta lei.

Para isso, o IMA lançou, em 18/6, uma consulta pública para coletar sugestões sobre a nova portaria que estabelece normas e procedimentos para o controle sanitário de explorações avícolas no estado.

A minuta da nova legislação está disponível no site do IMA, assim como o formulário de participação da consulta pública, que receberá sugestões até o dia 10/7.

Esta é a oportunidade de a sociedade se manifestar sobre as proposições contidas na minuta do documento. A consulta pública funciona como uma espécie de termômetro em relação à nova portaria e aponta se a proposta está realmente adequada ou não.

“As contribuições devem conter argumentações técnicas para sugestão de novo texto. É fundamental que sejam robustas e que indiquem a intenção do cidadão que está colaborando na consulta pública” explica a fiscal agropecuário do IMA e médica veterinária Patrícia Maluf, uma das responsáveis pela redação da nova portaria.

A participação dos produtores, profissionais da área e entidades de classe do setor avícola é essencial, pois auxilia na criação de uma legislação que atenda a todas as camadas da cadeia produtiva avícola.

Além de propor medidas protetivas, de biosseguridade e de defesa sanitária para resguardar as explorações avícolas, a nova portaria visa também proteger a economia do estado e garantir que Minas continue livre da IAAP, uma vez que, até o momento, Minas Gerais não apresenta nenhum foco da enfermidade.

Para os produtores de aves e ovos, a nova regulamentação é fundamental e benéfica, uma vez que seus plantéis estarão ainda mais seguros e protegidos contra a propagação desta e de outras doenças.

“O documento revoga nove portarias do IMA, pois seus conteúdos estão sendo contemplados na nova documentação, o que traz mais facilidade para aqueles que precisam acessar as normas do setor”, afirma Patrícia.

As normas que serão revogadas, após aprovação desta portaria, estão presentes na página final da minuta disponível para consulta no site do IMA.

Normas previstas

A legislação traz como exigência o cadastro de todos os tipos de exploração avícola do estado no IMA, desde as aves de subsistência – voltadas para a alimentação familiar -, até as comerciais, seja de corte ou postura.

Um aspecto inovador tanto na lei quanto na nova portaria é o cadastro de unidades autônomas de compostagem que recebem resíduos da avicultura, como cama de aviário, fezes e carcaças, uma vez que esses podem representar risco na disseminação de doenças, caso as normas de transporte desses resíduos não sejam cumpridas adequadamente. Há também a exigência do cadastro de revendas de aves vivas e distribuidoras.

Além do cadastro de todos os tipos de exploração avícola, a minuta do documento exige o registro das explorações comerciais no IMA, incluindo as de pequena escala e escala industrial.

“Consideramos pequena escala aqueles criatórios que têm até mil aves e que realizam comércio local, ou seja, dentro do município ou para os municípios adjacentes. Já a avicultura industrial é aquela que produz mais de mil aves ou comercializa aves e ovos para municípios de outras regiões”, completa a médica veterinária.

Legislação estadual e portaria

O aumento de focos da doença no continente sul-americano, desde 2022, e a descoberta de pontos focais de IAAP, em 2023, em estados limítrofes de Minas, como o Espírito Santo e o Rio de Janeiro, foi decisivo para que o governo do estado enviasse à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) um Projeto de Lei que passou pela comissão de plenário no dia 30/11/2023 e resultou na Lei nº 24.674 publicada em janeiro deste ano.

Segundo dados do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) deste ano, há 166 focos de gripe aviária de alta patogenicidade no país, sendo 163 de aves silvestres, três de aves de subsistência e nenhum de ave comercial.

Em Minas Gerais não há notificações da doença, entretanto os estados limítrofes, que são Rio de Janeiro (31 focos de IAAP), Espírito Santo (36 focos de IAAP) e São Paulo (54 focos de IAAP), juntos equivalem a 72,8% do número contabilizado em todo o país.

A IAAP causa prejuízos econômicos para o setor avícola, traz graves consequências para a biodiversidade e riscos para a saúde humana, uma vez que é uma zoonose – doenças infecciosas transmitidas entre animais e pessoas. Por isso, é fundamental, além da lei nº 24.674, esta nova portaria para o estado.

O Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais (CCMG) empossou, nessa terça-feira (2/7), os conselheiros efetivos e suplentes que irão atuar no órgão no biênio 2024-2026. A solenidade aconteceu no auditório da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG), em Belo Horizonte, e contou com a presença de autoridades estaduais, representantes de entidades classistas, advogados, contadores e servidores fazendários.

Criado em 1946, o CCMG é o órgão administrativo, vinculado à SEF, que julga as questões suscitadas entre o Fisco e os contribuintes, envolvendo autuações referentes aos tributos estaduais. A sua composição é paritária, contendo representantes do Estado e das entidades de classe empresariais, que integram as câmaras de julgamento.

Para a presidência do Conselho, foi reconduzido o auditor fiscal da Receita Estadual Geraldo da Silva Datas. Ele fez um agradecimento a todos que integraram o CCMG e os que passam a fazer parte dele a partir dessa posse.

“As decisões tomadas em Minas Gerais repercutem nos outros estados e têm servido de modelo. Isso nos renova e nos estimula a seguir, tentando sempre fazer o melhor que podemos. O nosso trabalho é conduzido com diálogo, legalidade e boa fé”, afirmou Datas.

O secretário de Estado de Fazenda, Luiz Claudio Gomes, que deu posse aos conselheiros, lembrou que o CCMG é uma instituição fundamental para o sistema tributário de Minas Gerais e que expressa maturidade, equilíbrio e competência nas suas decisões.

“Minas Gerais tem o hábito de conhecer os processos e se mostra transparente, inclusive com suas sessões transmitidas pelo YouTube. O número de processos em estoque é considerado baixo e temos a certeza de que o Conselho de Contribuintes continuará dando salto de qualidade em suas decisões”, afirmou.

Luiz Claudio ressaltou a importância da reforma da sede do Conselho, que está em fase adiantada e deverá ser concluída até o fim deste ano para acomodar melhor os integrantes da diretoria e das câmaras de julgamento, além de modernizar a estrutura de trabalho.

Ao mencionar o secretário de Fazenda, Geraldo Datas fez um agradecimento especial pelo reconhecimento ao trabalho do CCMG e pelo apoio na recomposição do quadro de servidores.

“Desde 2006, estamos buscando meios para fazer a reforma em nossa sede, cuja estrutura está muito ruim. E, felizmente, o secretário Luiz Claudio colocou todo o seu empenho, encontrou os caminhos e os recursos para a obra, e assim vai deixar sua marca ‘edificante’ em Minas Gerais”, explicou Datas.

Com a posse dos novos conselheiros, também ficou definida a composição das 1ª, 2ª e 3ª Câmaras de Julgamento e da Câmara Especial.

Prestigiaram a solenidade de posse a secretária adjunta de Fazenda, Luciana Mundim, o chefe de gabinete da SEF, Reges Moisés, superintendentes e servidores fazendários, além do advogado-geral adjunto do Estado, Fábio Murilo Nazar.

Especialista comenta modelo de dieta que tem como fundamento o bem-estar não só do individuo, mas do meio ambiente inteiro

Estudo da Faculdade de Medicina da USP revela que a adesão à dieta da saúde planetária pode desacelerar o declínio cognitivo. O artigo publicado na revista científica Nature Aging aponta uma associação entre a adesão e a renda dos participantes.

A professora Claudia Kimie Suemoto, da disciplina de Geriatria do Departamento de Clínica Médica da Faculdade de Medicina da USP, coordenadora do estudo, explica que a dieta planetária é pensada não só para a saúde do indivíduo, como de costume, mas para a saúde do planeta também.

“Ela traz uma ideia muito interessante, né? A gente sabe que dieta saudável é rica em frutas, vegetais e alimentos integrais. A dieta planetária traz mais um elemento: além de ser boa para cada um de nós é boa para o planeta. Por exemplo, a carne, se consumida em excesso, faz mal para o planeta. A criação exploratória do gado leva a vários impactos ambientais. Então a dieta planetária traz alimentos que são bons para o planeta. O nosso estudo apresenta a novidade que é a evidência em relação à melhora da cognição causada por essa dieta, e por isso que esse nosso estudo é atual”, relata.

A especialista explica que a alimentação vem se mostrando um fator decisivo para o envelhecimento saudável. “A gente está tentando entender o que fazer para envelhecer sem demência, um dos fatores que cada vez mais ganham notoriedade é a dieta. Como se alimentar para envelhecer bem do ponto de vista cognitivo? Um prato de almoço da dieta planetária teria metade de verduras e legumes, principalmente verduras escuras, uma porção pequena de proteína, de preferência que não envolva cultivos em larga escala, talvez, por exemplo, um peixe e alimentos integrais como feijão, fazer com que a proteína venha de outras fontes vegetais. Então a dieta brasileira, se a gente consumir carne com moderação, é uma dieta saudável para o planeta. A gente já tinha evidência de que alguns alimentos fariam bem para o indivíduo.”

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Nível salarial

Segundo Claudia Suemoto, a adesão ao modelo de dieta está ligada ao nível de renda do indivíduo. “A gente sempre falava nas aulas para os alunos de medicina que, para prevenir doenças cognitivas, as pessoas deviam comer castanha, salmão, abusar  do azeite de oliva, que são evidências que a gente tinha previamente da dieta mediterrânea fazendo bem para a cognição. No entanto, esses alimentos são todos muito caros. Como aplicar essa dieta em pacientes mais pobres? A taxa de adesão a essa dieta é basicamente só em pacientes ricos. Nesse sentido, é preciso políticas públicas que permitam esse acesso.”

Além de indicar o que comer para um bom desenvolvimento cognitivo, o estudo aponta o que não comer. Os industrializados são apontados como alimentos prejudiciais. “Eu acho que educar a população é uma parte da solução do problema. A gente tem que gerar cada vez mais evidências sobre isso, mas é importante realmente mudar o ambiente e permitir o acesso socioeconômico. A gente tem um trabalho nosso mostrando que o consumo de ultraprocessados acelera o declínio cognitivo. Isso foi em 2022. Então, cada vez mais a gente tem montado esse cenário do que não faz bem para o cérebro do ponto de vista da cognição e cada vez mais a gente entende. Portanto, temos que montar uma dieta baseada em evidências científicas”, finaliza.

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Quando Dorival Jr. estreou pela Seleção Brasileira, justamente em um amistoso contra uma campeã do mundo, chamou atenção o espírito competitivo do time contra a Inglaterra. Aquela vitória por 1 a 0 foi um teste interessante. O fato é que, sete jogos depois, o Brasil só consegue fazer partida de igual para igual, não importa quem seja o adversário.

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Nesse sábado (6), chegou ao fim a Copa América 2024 para a Seleção. A verdade é que jogar nos Estados Unidos só foi favorável para a Seleção há 30 anos. Nos dois últimos torneios continentais, a derrota foi frustrante como o desempenho do time.

Seleção Brasileira decepciona mais uma vez e está fora da Copa América

São oito partidas de Dorival Jr. como técnico da Seleção Brasileira, e parece que estamos vendo mais do mesmo do que foi com Fernando Diniz e Ramon Menezes, o horror de 2023.

O espírito competitivo dos jogos contra Inglaterra e Espanha seguem, afinal de contas, o Brasil joga equilibrado contra uma potência europeia como também contra a Costa Rica, México e Estados Unidos, eliminados na primeira fase da Copa América.

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Contra o Uruguai, pelas quartas de final da Copa América, o Brasil não chegou como favorito, mas encarou um jogo de igual para igual. Mas o ponto que chamou atenção foi mesmo as oportunidades que o time deixou de criar, isso mesmo com um jogador a mais e com o técnico adversário, Marcelo Bielsa, apostando em levar a disputa para os pênaltis.

Antes das cobranças, um filme de terror. Primeiro com Dorival Jr. completamente apático, “fora da rodinha”, sem conseguir nem mesmo dar as instruções ao elenco de jogadores que não conseguem vingar com a Amarelinha, mas que atuam em grandes clubes da Europa.

Aí chegaram as penalidades. O horror se repetiu: Éder Militão, jogador de nível questionável, mas que abriu as cobranças, dando início a uma série de corridinhas que levaram o Brasil a mais uma queda em Copa América.

A Celeste, que não foi bem contra o Brasil, segue firme na Copa América e vai enfrentar a Colômbia na semifinal. Quanto ao selecionado brasileiro, a tendência é que mais jogos equilibrados venham, seja na Eliminatória para a Copa do Mundo como também contra qualquer adversário no planeta.

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O compromisso Minas Contra o Desmatamento, lançado há um ano pelo Governo do Estado, já apresenta bons resultados na conservação da vegetação nativa. O trabalho, iniciado efetivamente em setembro de 2023, é um Termo de Cooperação Técnica assinado entre Estado e municípios para o desenvolvimento de ações preventivas conjuntas e articuladas para redução do desmatamento ilegal.

Balanço mostra que todos os municípios que aderiram ao compromisso apresentaram redução no desmatamento em seu território. Os municípios convidados para fazer parte do plano foram os que se destacaram em relação ao número de alertas de desmatamento no primeiro trimestre de 2023, sendo Buritizeiro, Coromandel, Januária, João Pinheiro, Paracatu, Santa Fé de Minas e Três Marias.

“Na avaliação comparativa dos dados de desmatamento nesses municípios, é possível verificar uma redução expressiva de área desmatada, o que comprova os resultados positivos da ação promovida pelo Estado em parceria com as gestões municipais e parceiros locais”, observa a secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Marília Melo.

As informações estão disponíveis na edição de julho do boletim Minas contra o Desmatamento. A publicação traz ainda dados sobre fiscalização ambiental no estado, balanço da análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR), fiscalização preventiva e o Tratado da Mata Atlântica.

Ações

O Plano de Ação de Combate ao Desmatamento prevê o fortalecimento do diálogo com setores produtivos e governos municipais, com o objetivo de conscientizar a sociedade sobre as consequências da atividade ilegal para o meio ambiente e para a população, além de fomentar a regularização das intervenções pretendidas, com suas devidas condicionantes.

As ações incluem um fortalecimento da fiscalização do desmatamento em todo o Estado. No período de 10/2023 a 20/6/2024, foram realizadas 10.254 fiscalizações ambientais para conter o desmatamento em Minas, o que gerou 6.027 infrações. Nesse período, foram feitas 105 operações da Semad com a Polícia de Meio Ambiente de Minas Gerais (PMMG), incluindo ordinárias, extraordinárias, preventivas e especiais.

Cerrado

O Cerrado é um bioma rico em biodiversidade, predominante em Minas Gerais e constantemente ameaçado, sendo que a maior parte da área desmatada no estado se encontra dentro desse bioma. Com o apoio na construção dos Planos Municipais de Conservação e Recuperação do Cerrado (PMCC), o Estado visa promover o uso sustentável dos recursos naturais, em prol do desenvolvimento sustentável dos territórios com maior pressão por desmatamento.

A ideia é instrumentalizar os municípios para o desenvolvimento de políticas e ações de produção sustentável, bem como conservação e recuperação de vegetação nativa, em especial das áreas legalmente protegidas. O plano prevê a realização de oficinas e dias de campo para a promoção de boas práticas, orientações sobre importância da regularização, dentre outras atividades.