Legenda: Eduardo Paes e Eduardo Cavaliere tomaram posse em cerimônia na Câmara Municipal do Rio. Crédito: Reprodução

O prefeito eleito do Rio, Eduardo Paes, e o vice, Eduardo Cavaliere, foram empossados nesta quarta-feira (1º/01/25) na Câmara Municipal, na Cinelândia, Centro do Rio de Janeiro. A sessão extraordinária foi presidida pelo presidente eleito da casa, vereador Carlo Caiado (PSD).

– Este será o melhor dos meus quatro mandatos. Vamos governar para todos os cariocas, mas com os olhos voltados para os mais pobres dessa cidade – afirmou o prefeito após tomar posse

Dizendo-se feliz e honrado, Eduardo Paes não disfarçou o orgulho por se tornar o prefeito mais longevo da história. E pregou a união em favor do cidadão carioca.

– Nossa vitória foi a vitória de uma frente ampla, que coloca o cidadão acima de qualquer disputa ideológica. Precisamos de união e da produção de consensos – afirmou, destacando a cooperação com a Câmara Municipal ao longo dos últimos quatro anos.

– Nada do que fizemos seria possível sem o trabalho incansável dos vereadores sob a liderança do presidente Caiado. Desde a aprovação do Plano Diretor até a viabilização dos investimentos e melhorias do BRT, contamos com o apoio de nossos vereadores e vereadoras

Em seu discurso, Caiado também destacou a parceria com a prefeitura e a união em favor de projetos que beneficiam a população carioca.

– E ainda vamos trabalhar muito para melhorar essa cidade – afirmou.

Este é o quarto mandato de Eduardo Paes à frente da Prefeitura do Rio. Reeleito com 1.861.856 votos, o correspondente a 60,47% do total dos votos válidos, torna-se o prefeito mais longevo da cidade. Paes disputou a eleição pela coligação É o Rio Seguindo em Frente (Pode/PRD/DC/Agir/Solidariedade/Avante /PSB/PDT/Federação Brasil da Esperança – FE Brasil/PSD).

Na Câmara Municipal, o Palácio Pedro Ernesto tem, nesta legislatura, 23 caras novas, renovação correspondente a quase metade das 51 cadeiras (45%). O número de mulheres eleitas aumentou de 11 para 12. Outra mudança foi a média de idade dos parlamentares, que era de 53 anos na 11ª legislatura e nesta é de 45 anos.

Decretos abordam seis grandes áreas da gestão municipal

A nova gestão do Poder Executivo para o período de 2025 a 2028 começa, hoje, com a publicação, no Diário Oficial, de 46 decretos subdivididos em seis grandes áreas: políticas voltadas para a segurança e civilidade; políticas públicas; gestão de alto desempenho; eficiência de gastos; desburocratização e ambiente de negócios. As diretrizes determinam o direcionamento do novo governo. A maioria forma grupos de trabalho para colocar em prática novos projetos e ideias de políticas públicas.

– A publicação desses decretos é fruto das discussões estabelecidas no Gabinete de Transição, que foi liderado pelo vice-prefeito Eduardo Cavaliere, nos eixos de Equilíbrio Fiscal, Boa Gestão e Governança; Civilidade e Segurança ; Futuro, Economia e Felicidade ;
Longevidade, Equidade e Humanidades ; Infraestrutura, Prevenção a Desastres e Resiliência.

Segundo o prefeito, a ideia é melhorar a capacidade financeira da prefeitura, buscando um novo grau de investimento para levar o orçamento municipal para uma ordem de grandeza ainda maior.

Na Segurança e Civilidade, destaque para a criação da Força Municipal, para o programa de Refundação da Guarda Municipal e a expansão da Central de Inteligência, Vigilância e Tecnologia (CIVITAS). O prefeito destacou a necessidade de conter a expansão territorial do crime organizado.

– Determinamos a criação de um grupo de trabalho para instituir a Força Municipal de Segurança da Cidade do Rio de Janeiro. Uma força armada de atuação integrada e complementar às polícias. Voltada para uma política de segurança de proximidade, prevenção e vigilância e distribuída em áreas de alta circulação.

Também está sendo publicado o decreto para Refundar a Guarda Municipal e torná-la mais eficiente, moderna e eficaz.

-Vamos substituir o modelo de inspetorias por um modelo baseado em grupamentos especiais e programas. A Força Municipal e a Guarda Municipal refundada terão Prioridades claras, competências bem definidas e serão submetidas ao Estado de Direito e ao Império da Lei

A criação de grupo de trabalho que vai atuar na candidatura de Rio/Niterói à sede do PAN 2031 e do Comitê Rio BRICS 2025 visa a trazer novos grandes eventos internacionais. No transporte, a expansão do BRT, o programa BRT Metropolitano e a transição energética da mobilidade urbana são os destaques.

Na Saúde, dois novos Supercentros começam a ser planejados nas zonas Norte e Oeste. Além disso, um plano de ação para tratamento do Espectro Autista prevê oito centros de referências. Grupos de trabalho para apresentar estudos para o fornecimento de Semaglutida na rede para o combate à obesidade e para o acompanhamento da municipalização de hospitais federais também foram criados.

Na Educação, a secretaria deverá apresentar um plano de ação para expansão de mais de 70% das matrículas em tempo integral. Vai criar também um grupo de trabalho para a ampliação de vagas nas creches e um plano de expansão da rede para alcançar 500 GETs.

São diversas ações previstas, também, para obras e infraestrutura. Destaque para o projeto de controle de enchentes em Acari, Jardim Maravilha e Realengo, o plano de urbanização da Rocinha, o acompanhamento de obras do PAC e das parcerias privadas e concessões de projetos estratégicos. Há novos parques previstos (Guadalupe, Taquara, Terra Prometida e a expansão de Realengo), a requalificação urbana da região do Sambódromo, o mercado municipal da Zona Portuária e a modernização da Feira de São Cristóvão.

Na área de desburocratização e ambiente de negócios, a novidade é a versão 2.0 do Licenciamento Integrado de Edificações e o Programa de Licenciamento Zero de atividades econômicas. Na reorganização administrativa, um novo manual da marca, reestruturação das subprefeituras e nova organização básica do Poder Executivo.

Durante o ano de 2024, os sete Conselhos Tutelares de João Pessoa registraram 3.179 atendimentos. O levantamento foi feito pela Prefeitura de João Pessoa, por meio da sua Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes), responsável pela infraestrutura necessária para o funcionamento dos conselhos, suporte administrativo e pelo pagamento da remuneração dos conselheiros com dotação orçamentária própria.

A condução da política é dada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), órgão fiscalizador dos Conselhos Tutelares, que trabalham em regime de plantão para garantir a assistência sem horário de fechamento. Do total de atendimentos realizados no ano passado, 644 foram concluídos e 2.535 então em andamento.

Os Conselhos Tutelares têm como função zelar pelo cumprimento do direito da criança e do adolescente, a exemplo do atendimento de saúde em hospitais ou unidades de saúde da família, ou no direito à vaga na creche ou escola. O Conselho deve garantir que a criança não sofra maus-tratos, negligência ou qualquer situação de violação de direitos, seguindo as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Dos sete conselhos existentes na Capital, o da Região Valentina é o que concentra o maior número de atendimentos (1.086). Esse conselho abrange os bairros do Colinas do Sul, Costa do Sol, Cuiá, Gramame, Muçumagro, Paratibe, Parque do Sol, Planalto da Boa Esperança, Praia do Sol e Valentina Figueiredo.

Desses atendimentos, 789 estão em andamento, 297 já foram concluídos e 68 comunicados de violação estão sendo averiguados; outros 76 comunicados de violação foram apontados como procedentes e 74 improcedentes. Houve, ainda, 19 registros de informações externas.

O Conselho Tutelar da Região Sudeste é o segundo com maior número de ocorrências registradas em um total de 772. Desses, 590 estão em andamento, 182 já foram encerrados, 332 comunicados de violação foram julgados procedentes e 100 improcedentes. Já com relação ao registro de informações externas, o espaço superou todos os outros com 91 registros. O Conselho Tutelar atende os bairros do Ernesto Geisel, Água Fria, Costa e Silva, Ernani Sátiro, Funcionários, Grotão, João Paulo II e Novo Geisel.

Cerca de 326 procedimentos foram registrados no Conselho Tutelar da Região Sul, sendo que 285 procedimentos estão em andamento e 41 já foram encerrados. Com relação aos comunicados de violação, 60 estão sendo averiguados. Outros 13 foram considerados procedentes e 81 improcedentes. Houve um registro de informação externa. Esse conselho atende aos moradores dos bairros Alto do Mateus, Cruz das Armas, Distrito Industrial, Distrito Mecânico, Ilha do Bispo, Jaguaribe, Jardim Planalto, Jardim Veneza, Oitizeiro, Trincheiras e Bairro das Indústrias.

O Conselho Tutelar da Região Mangabeira registrou 395 procedimentos. Desses, 311 estão em andamento e 84 foram encerrados; 48 comunicados de violação estão em averiguação, mais 51 comunicados de violação foram considerados procedentes; 26 improcedentes e mais 61 informações externas foram registradas. A área de abrangência do Conselho Tutelar de Mangabeira inclui os bairrosAnatólia, Bancários, Cidade dos Colibris, Jacarapé, Jardim Cidade Universitária, Jardim São Paulo, Mangabeira e Penha. 

Já o Conselho Tutelar da Região Praia registrou 256 procedimentos, sendo que 236 estão em andamento e 20 foram encerrados. Foram registrados, ainda, 76 comunicados de violação que estão sendo averiguados e mais 46 comunicados de violação procedentes e 40 improcedentes e mais 3 registros de informação externa. O Conselho Tutelar da Região Praia atende aos bairros Aeroclube, Altiplano, Bessa, Brisamar, Cabo Branco, Jardim Luna, Jardim Oceania, João Agripino, Manaíra, Miramar, Ponta do Seixas, Portal do Sol, Quadramares, São José, Tambaú e Tambauzinho.

O Conselho da Região Cristo, que além do Cristo Redentor abrange o José Américo e Varjão (Rangel), registrou 160 procedimentos. Atualmente estão em andamento 147 e 13 já foram encerrados. No Sistema de Informação para Infância e Adolescência (Sipia), constam ainda 44 registros de comunicados de violação em averiguação e mais 17 considerados procedentes e 25 improcedentes, além de 22 registros de informações externas.

O Conselho Tutelar da Região Norte registrou 184 procedimentos, sendo que 177 estão em andamento e 7 estão encerrados. O conselho registrou, ainda, 56 comunicados de violação, que estão em averiguação. Outros 53 comunicados de violação foram considerados procedentes e 8 improcedentes. Apenas um registro foi feito externamente. O conselho abrange os bairros Castelo Branco, Centro, Expedicionários, Ipês, Mandacaru, Padre Zé, Pedro Gondim, Porto do Capim, Roger, Tambiá, Torre, Treze de Maio, Varadouro e Bairro dos Estados.

Conselheiro – A legislação ampara também a eleição dos conselheiros pelo voto direto da população. Os conselheiros são agentes de proteção social com a função de representar a sociedade na defesa dos direitos da criança e do adolescente, em conjunto com diversas entidades e órgãos públicos, podendo requisitar serviços de qualquer área do poder público, como Educação, Saúde, Assistência social e Assistência jurídica. 

Conselhos Tutelares de João Pessoa:

1. Região Cristo Redentor
   Abrangência: Cristo Redentor, José Américo, Varjão/Rangel
   Local: Rua Presidente Ranieri Mazilli, 1783 – Cristo
   Telefone: 3213-5387 / Plantão 98645-8032
   Atendimento: regime de plantão, sem horário de fechamento

• Região Mangabeira
  Abrangência: Anatólia, Bancários, Cidade dos Colibris, Jacarapé, Jardim Cidade Universitária, Jardim São Paulo, Mangabeira, Penha
  Local: Rua Joaquim Avelino, 129 – Mangabeira I
  Telefone: 3213 5382/ Plantão 98645 8604
  Atendimento: regime de plantão, sem horário de fechamento

• Região Norte
  Abrangência: Castelo Branco, Centro, Bairro dos Estados, Expedicionários, Ipês, Mandacaru, Padre Zé, Pedro Gondim, Porto do Capim, Roger, Tambiá, Torre, Treze de Maio, Varadouro
  Local: Avenida Sergipe, 48 – Bairro dos Estados
  Telefone: 3213-5383 / Plantão 98645-8557
  Atendimento: regime de plantão, sem horário de fechamento

• Região Praia
  Abrangência: Aeroclube, Altiplano, Bessa, Brisamar, Cabo Branco, Jardim Luna, Jardim Oceania, João Agripino, Manaíra, Miramar, Ponta do Seixas, Portal do Sol, Quadramares, São José, Tambaú, Tambauzinho
  Local: Avenida Monteiro da Franca, 1132, Manaíra
  Telefone: 3213-5384 / Plantão 98618-4199
  Atendimento: regime de plantão, sem horário de fechamento

• Região Sudeste
  Abrangência: Ernesto Geisel, Água Fria, Costa e Silva, Ernani Sátiro, Funcionários, Grotão, João Paulo II, Novo Geisel
  Local: RuaJuiz Manoel João da Silva, 112 – João Paulo II
  Telefone: 3213-5385 / Plantão 986457638
  Atendimento: regime de plantão, sem horário de fechamento

• Região Sul
  Abrangência: Alto do Mateus, Cruz das Armas, Distrito Industrial, Distrito Mecânico, Ilha do Bispo, Indústrias, Jaguaribe, Jardim Planalto, Jardim Veneza, Oitizeiro, Trincheiras
  Local: Rua Francisca Moura, 38 – Centro
  Telefone: 32135386 / Plantão 986458311
  Atendimento: regime de plantão, sem horário de fechamento

• Região Valentina
  Abrangência – Colinas do Sul, Costa do Sol, Cuiá, Gramame, Muçumagro, Paratibe, Parque do Sol, Planalto da Boa Esperança, Praia do Sol, ValentinaLocal: RuaComerciante José Joaquim da Cruz, 66 – Valentina
  Telefone: 3213 5388/ Plantão 98654 8795
  Atendimento: regime de plantão, sem horário de fechamento

Fotos: Renata Giron

O prefeito reeleito Rodrigo Manga (Republicanos) e o vice-prefeito Fernando Martins (PSD) foram empossados durante cerimônia nesta quarta-feira (1º), na Câmara de Sorocaba, assim como o secretariado municipal e os 25 vereadores para a gestão 2024-2028. Na ocasião, o Chefe do Executivo Municipal, anunciou os 12 primeiros atos do seu segundo mandato à frente da Prefeitura.

Durante a sessão, tanto o prefeito como o vice entregaram suas respectivas declarações de bens e prestaram o juramento de posse (termo de compromisso) no Legislativo. Em seu discurso de posse, Manga fez questão de citar cada um dos 25 vereadores eleitos e disse que mais uma vez vive um momento único na história de Sorocaba, falando sobre suas expectativas e planos de seu mandato.

“Vamos continuar com essa missão de ter o bom relacionamento com a Câmara (…) e temos um grande objetivo de lutar pela revisão do Pacto Federativo, que impacta em cada município, para que podemos trazer mais recursos para melhor atender a população”, pontuou Rodrigo Manga, pouco antes de receber a faixa de prefeito eleito, pela primeira-dama, Sirlange Frate Maganhato.

Na sequência, Rodrigo Manga assinou ofícios que pontuam cada uma das novas iniciativas que serão implementadas com prioridade pela Administração Municipal. São elas:

1 – Fica implementado, por meio de dois decretos, o passe livre para os estudantes de Sorocaba, com o objetivo de garantir que crianças e jovens da cidade tenham pleno acesso ao sistema educacional, promovendo igualdade de oportunidades e facilitando sua mobilidade.

2 – Convocação de 300 candidatos aprovados no Concurso da Guarda Civil Municipal (GCM), para o quadriênio 2025-2028, sendo que, destes, 100 deverão iniciar as atividades no primeiro trimestre de 2025. Além disso, a criação de cinco novas bases operacionais da GCM, conforme demanda identificada com base em dados estatísticos de órgãos durante o novo mandato, sendo que as duas primeiras bases deverão ser instaladas nos bairros do Éden e Aparecidinha, já em 2025.

3 – Fica determinado o início das obras do Programa Sorocaba Tem Pressa 2. Entre os empreendimentos previstos estão o Trecho 1 da Marginal Direita do Rio Sorocaba, a construção de ponte entre a Rua Arthur Bernardes e a Avenida Quinze de Agosto, e um complexo viário entre os bairros Parque São Bento e Residencial Carandá, entre outras obras.

4 – Abertura de três novos Pronto-Atendimentos, conforme demanda e as projeções da Secretaria da Saúde para quadriênio 2025-2028. O primeiro deles deverá ser instalado no Parque Vitória Régia, em 2025.

5 – Disponibilização, a todos os alunos da rede municipal, do kit escolar contendo uniforme, material e mochila.

6 – Início imediato dos trâmites administrativos para que, no início do ano letivo de 2026, sejam incluídos na composição do kit escolar os calçados (tênis) para todos os alunos da rede municipal de ensino.

7 – Criação do Centro de Atendimento a Mulher, em parceria com a Secretaria da Saúde, com a missão de centralizar os serviços de saúde, assistência psicossocial e orientação jurídica, entre outros essenciais para as mulheres.

8 – Criação do Centro de Autismo e Inclusão Social, em parceria com as Secretarias da Saúde (SES) e da Educação (Sedu), com a finalidade de oferecer serviços voltados à saúde, integração social e apoio psicossocial, tanto para as pessoas com transtorno do Espectro Autista (TEA), quanto para os seus familiares.

9 – Criação do Programa Vale-Social, destinado a conceder auxílio financeiro aos familiares que precisam interromper suas atividades profissionais para dedicar-se integralmente ao cuidado de um parente dependente. O benefício abrangerá o cuidador de pessoas idosas e/ou com deficiência, conforme critérios que definidos pela pasta.

10 – Fica determinado que a Clínica Veterinária Pública do Município de Sorocaba seja entregue oficialmente no primeiro semestre de 2025, proporcionando à população uma estrutura adequada e profissionais capacitados para atender a demanda crescente por serviços veterinários, garantindo assim, o cuidado essencial aos animais.

11 – Compromisso com a juventude de Sorocaba, a fim de implementar iniciativas que aprimorem a educação e a formação profissional. Fica determinada a criação do Projeto Cria Sorocaba”, para oferecer espaço que integre novas tecnologias e profissões emergentes da era digital. Esse local deverá contar com infraestrutura necessária para estimular a criatividade.

12 – Implementação do “Programa Férias Quentes”, que deverá contar com: piscina, atividades esportivas (como futebol e vôlei) e oficinas de recreação, das Secretarias de Esportes e Qualidade de Vida (Sequav) e de Educação (Sedu), entre outras. Mais a entrega de lanches do McDonalds, em parceria com a iniciativa privada.

Secretários municipais e líderes de governo

Terminada a sessão de posse na Câmara, os secretários municipais do novo mandato do Executivo foram nomeados aos seus respectivos cargos, durante ato no gabinete do prefeito. O secretariado é composto por titulares de 22 pastas da administração pública, mais os responsáveis pela Urbes – Trânsito e Transportes, Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae), Parque Tecnológico de Sorocaba (PTS), Controladoria Geral do Município e Fundo Social de Solidariedade.

O secretariado municipal está formado por Amália Samyra Toledo (Secretaria de Governo), Fernando Marques da Silva Filho (Secretaria de Gabinete Central), Douglas Domingos de Moraes (Secretaria Jurídica), Lucas Pedrozo (Secretaria de Comunicação), Marcelo Duarte Regalado (Secretaria da Fazenda e interino na Secretaria de Administração), Flávio Nelson da Costa Chaves (Chefia de Gabinete do Poder Executivo), Maurício Augusto Coimbra Campanati (Secretaria de Planejamento), Cléber Martins Fernandes da Costa (Secretaria de Recursos Humanos), Luiz Henrique Galvão (Secretaria de Relações Institucionais e Metropolitanas), Ana Cláudia Martini Fauaz (Secretaria da Cidadania), Darwin José de Almeida Rosa (Secretaria de Serviços Públicos e Obras), Luís Antônio Zamuner (Secretaria da Cultura), Bruno Santana (Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo), Clayton César Marciel Lustosa (Secretaria de Educação), Vítor Hugo Tavares (Secretaria de Esporte e Qualidade de Vida), Tiago da Guia Oliveira (Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária), Alfeu Malavazzi Neto (Secretaria do Meio Ambiente, Proteção e Bem-Estar Animal), Carlos Eduardo Paschoini (Secretaria de Mobilidade), Luiz Carlos Siqueira Franchin (Secretaria de relações do Trabalho e Qualificação Profissional), Magno Sauter (Secretaria da Saúde), João Alberto Corrêa Maia (Secretaria de Segurança Urbana), Carlos Alberto de Lima Rocco Júnior (Controladoria Geral do Município), Glauco Fogaça (Saae/Sorocaba), Sergio Barreto (Urbes), Nelson Tadeu Cancellara (Parque Tecnológico de Sorocaba) e Sirlange Frate Maganhato (Fundo Social de Solidariedade).

Em contrapartida, a liderança do Governo Municipal na Câmara permanecerá do vereador João Donizete, tendo como vice-líder, Cristiano Passos. Por sua vez, a Mesa Diretora do Legislativo Municipal, pelos próximos dois anos, conforme votação em plenário, foi formada pelo vereador Luís Santos, como presidente, e Caio Oliveira, como 1º vice-presidente. Cláudio Sorocaba é o 2º vice-presidente; Cristiano Passos, o 3º vice-presidente; Fausto Peres, o 1º secretário; João Donizete é o 2º secretário e Fábio Simoa, o 3º secretário.

“É importante reconhecer o trabalho de cada secretário. Eles entenderam a missão de atender a cidade e os resultados positivos conquistados no nosso primeiro mandato muito se devem ao empenho, capacidade técnica e dedicação de cada um deles. O mesmo compromisso vai se manter neste segundo mandato e muitas coisas boas estão por vir”, complementou o prefeito Rodrigo Manga, que ainda participou de um ato de fé no estacionamento do Paço, na tarde desta quarta-feira.

Queima de fogos durou 12 minutos em Copacabana. Foto: Gabriel Monteiro/ Riotur

Mais de 5 milhões de pessoas celebraram o Réveillon nos 13 palcos espalhados pela cidade do Rio. Somente em Copacabana, o público foi superior a 2,6 milhões para receber 2025, na maior virada do mundo. Ao todo, 8.358 agentes municipais de 11 órgãos atuaram garantindo a fluidez da festa a cariocas e visitantes, com serviços de ordenamento urbano, segurança, trânsito, transportes, saúde, assistência social e limpeza. 

Em toda a cidade, além dos três palcos em Copacabana, foram montados mais dez palcos, com destaque para a estreia da festa nos recém-inaugurados Parque Oeste (Inhoaíba) e Parque Realengo Susana Naspolini. O show pirotécnico aconteceu em três pontos: Copacabana, com dez balsas e 12 minutos de fogos, Flamengo e Penha, com a queima de fogos na Igreja da Penha.  Antes da virada, um show de luzes inédito iluminou Copacabana com um balé de lasers que abriu a contagem regressiva para 2025 e o show de fogos. 

A Prefeitura montou uma base de atendimento para atender à população. Por toda a orla de Copacabana, foram disponibilizados 800 banheiros químicos. Todos os palcos contaram com área destinada a pessoas com deficiência. A virada contou ainda com outra ação inédita: além dos drones para monitoramento, o Centro de Operações Rio (COR) instalou uma base avançada no bairro para observar imagens e acionar de imediato equipes operacionais, em caso de emergências.  

Balanço das ações dos órgãos da Prefeitura do Rio:  

COMLURB

A Comlurb removeu 980 toneladas de resíduos no Réveillon 2025, sendo 508 toneladas apenas em Copacabana. As praias da Barra da Tijuca e do Receio dos Bandeirantes somaram juntas 180 toneladas. A Praia de Sepetiba contabilizou 17, 5 toneladas.  

A Companhia contou com 5.000 garis em sua megaoperação especial de limpeza, distribuídos em todos os pontos de festejo, que trabalharam com apoio de 400 veículos e equipamentos.  Foram disponibilizados mais de 8.000 contêineres e caixas metálicas em toda a orla da cidade, que facilitaram o descarte por parte dos cariocas e turistas, tornando a limpeza ainda mais ágil e eficiente. No Réveillon 2024, a Comlurb removeu 969 toneladas de resíduos em todos os pontos da festa, sendo que apenas em Copacabana foram recolhidas 484 toneladas de resíduos. A eficiência dos trabalhos garantiu que às 10h do primeiro dia do ano as pistas já estivessem limpas, com tudo lavado e desodorizado, e a Avenida Atlântica liberada ao público para curtir a área de lazer. 

Só para a tradicional festa em Copacabana, foram 2.000 garis, 160 veículos e 70 equipamentos. A Comlurb realizou ainda a limpeza dos quatro postos médicos instalados para a festa: na Rua Duvivier (Praça do Lido), na Rua República do Peru, na Rua Santa Clara, e entre as Ruas Xavier da Silveira e Bolívar, sendo dois profissionais em cada posto.  

Entre os veículos utilizados na limpeza dos pontos de festejo, estão: caminhões compactadores, varredeiras de grande porte e pipas d ́ água para lavagem das vias com água de reuso e uma mistura de detergente e hipoclorito. Já os equipamentos, destacam-se: pás mecânicas, varredeiras de médio porte, minivarredeiras, tratores de praia com implementos traseiros para peneiramento da areia e mini máquina de limpeza de praia que atinge os pontos na areia em que o trator não consegue chegar.   

Além de Copacabana, houve operação especial em praticamente toda a orla da cidade, com destaque para Praia do Flamengo, Leblon, São Conrado, Praia de Sepetiba, Pedra de Guaratiba, Barra da Tijuca, Recreio, Ilha do Governador e Ilha de Paquetá, além do Piscinão de Ramos. Este ano, a festa incluiu, além do Parque Madureira e Praça Santa Emiliana, na Penha, as novas áreas de lazer entregues à população do Rio este ano: Parque Oeste (Inhoaíba) e Parque Realengo. 

CENTRO DE OPERAÇÕES

O Centro de Operações Rio (COR) realizou o monitoramento do Réveillon em todos os pontos da cidade. Somente em Copacabana, foram mais de 240 câmeras para acompanhar a chegada e a saída do público, além dos principais bloqueios de trânsito. O COR montou uma base avançada no bairro com seis operadores e um coordenador de cidade, que monitoraram somente imagens do bairro e fizeram o acionamento imediato de equipes operacionais em caso de emergências. Dois drones foram utilizados para fazer imagens da movimentação nos três palcos e nos acessos ao bairro de Copacabana. 

Mais de 100 operadores de diversas secretarias e de órgãos operacionais da Prefeitura do Rio deram plantão na sede do COR, na Cidade Nova, e tiveram uma visão geral das festas realizadas pela cidade. 

ORDEM PÚBLICA 

A Secretaria de Ordem Pública e a Guarda Municipal realizaram ações de ordenamento, fiscalização e fluidez de trânsito na festa de réveillon de 2024/2025. Em Copacabana, os agentes realizaram a apreensão de cerca de 1.700 itens de ambulantes irregulares, entre eles bebidas diversas, garrafas de vidro e outras grandes estruturas. As equipes desfizeram mais de 50 acampamentos e quatro tentativas de cercadinhos. As ações também renderam a apreensão de três botijões de gás e sete churrasqueiras. Os agentes também apreenderam 280 mesas e cadeiras plásticas em um quiosque que estavam armazenando o material em área pública e seriam usados para a festa de réveillon.

Nas fiscalizações de trânsito foram aplicadas 830 infrações e 57 remoções de veículos estacionados irregularmente. Já nas fiscalizações de táxis e transportes por aplicativos foram aplicadas 236 autuações por infrações variadas, sendo cinco por cobrança no tiro.  

Um homem foi preso por agentes da SEOP por furtar o celular de um turista. As equipes foram acionadas pela vítima e conseguiram identificar o local que o aparelho estava por meios do gerenciador de localização do telefone. Ao chegarem ao local, encontraram o aparelho enterrado na areia. O telefone foi recuperado e a ocorrência registrada na 14ª DP, em Copacabana.  

Ao longo da tarde do dia 31 a Secretaria de Ordem Pública e a Guarda Municipal removeram uma ambulância que servia como depósito irregular de bebidas e móveis de algum estabelecimento comercial na rua Constante Ramos, em Copacabana, na tarde desta terça-feira, dia 31. O setor de inteligência da SEOP identificou uma movimentação incomum no entorno do veículo e seguiu monitorando atividade até conseguir o flagrante da atividade ilegal. No interior da ambulância estavam bebidas, cadeiras e outros itens de algum estabelecimento do entorno que ainda não foi identificado pela Prefeitura. Até o momento, nenhum responsável foi identificado e autuado. 

SAÚDE 

O esquema especial de atendimento montado pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro na orla de Copacabana, composto por quatro postos médicos, atendeu 501 pessoas das 17h30 do dia 31 até as 5h do dia 1° de janeiro. Oitenta pacientes precisaram ser transferidos para hospitais da rede para cuidados mais complexos. A maioria dos pacientes apresentou mal-estar, traumas (quedas, pancadas, cortes) ou intoxicação etílica. 

Cerca de 300 profissionais estiveram envolvidos na estrutura de saúde, entre médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, funcionários operacionais/administrativos dos postos, maqueiros e equipes das 30 ambulâncias, compostas por médicos, enfermeiros e motoristas. As UPAs e hospitais receberam reforços nos plantões para atender a demanda do Réveillon. 

O Instituto Municipal de Vigilância Sanitária (IVISA-Rio) também realizou vistorias para garantir as condições higiênico-sanitárias dos alimentos fornecidos pelos quiosques na Praia de Copacabana. As ações fazem parte do projeto Orla Legal, e incluíram a coleta de 238 amostras entre os dias 18 e 20/12 e entrega de laudos e orientações adicionais a partir do dia 23/12. O projeto continua em janeiro, com inspeções previstas em mais de 150 quiosques em Copacabana, no Leme e na Barra da Tijuca. 

ASSISTÊNCIA SOCIAL 

A Secretaria Municipal de Assistência Social realizou 3.843 atendimentos de crianças e adolescentes, resultando em 13 acolhimentos. Também foram realizados 204 atendimentos de adultos, com oito acolhimentos. Esses dados não incluem os palcos Madureira, Paquetá e Praia do Flamengo, que está em processo de finalização dos números. 

CET-RIO 

O trânsito ocorreu como o como planejado. Os bloqueios foram realizados nos horários previstos e a liberação dos acessos a Copacabana aconteceu às 5h como programado. 

Foram observadas algumas retenções pontuais em Botafogo e na Lagoa nas proximidades dos pontos de acesso ao bairro, especialmente nos horários previstos para a execução dos bloqueios, sem gerar reflexos maiores no trânsito da cidade. previstos para execução dos bloqueios, sem gerar reflexos maiores no trânsito da cidade. 

MetroRio registra 220 mil embarques de passageiros durante a operação especial do Réveillon

O MetrôRio registrou 220 mil embarques de passageiros no sistema durante a operação de Réveillon 2025, sendo 104 mil na ida e 116 mil na volta da festa da virada em Copacabana. A concessionária vendeu 169 mil bilhetes especiais.

As estações de maior movimento na ida ao evento foram Jardim Oceânico, com 12 mil embarques; seguida por Pavuna, Central e Botafogo.

Na volta para casa, a estação com mais registro de passageiros foi Siqueira Campos/Copacabana, com 51 mil embarques. A maior movimentação registrada na estação foi entre 02h e 03h da madrugada do dia 01/01, com 12 mil embarques.

Durante todo o esquema especial deRréveillon, as linhas 1, 2 e 4 funcionaram normalmente, sem intercorrências.

Foto: Felipe Reis/Ascom PGE/SC

Valor corresponde a vitórias em processos judiciais importantes, cobrança da dívida ativa e economia proporcionada pelo trabalho da instituição em defesa do patrimônio dos catarinenses

A atuação dos procuradores e dos servidores da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC)  proporcionou vitórias importantes para os catarinenses em 2024. Além de viabilizar o encerramento de processos históricos como o dos royalties do petróleo, o órgão central de serviços jurídicos do Poder Executivo atuou protegendo os interesses da sociedade de Santa Catarina, investindo em estratégias para a redução da litigiosidade, cobrando dívidas e gerando impacto financeiro positivo para o erário – que neste ano se aproximou dos R$ 18 bilhões.

Esses recursos, bem superiores aos R$ 3 bilhões registrados ao longo de 2023, correspondem à soma da repercussão financeira de processos judiciais vultosos, do empenho na recuperação de tributos que não foram regularmente pagos, da economia proporcionada com a apresentação de recursos judiciais que resultaram na redução de eventuais condenações e até de acordos firmados que contribuíram para a diminuição do acervo processual sob a responsabilidade da Procuradoria. Atualmente a PGE/SC tem cerca de 1,3 milhão de processos e cada um dos 109 procuradores é responsável, em média, por 11,9 mil ações.

O volume de trabalho tem aumentado constantemente: entre janeiro e novembro de 2024 chegaram mais de 133,7 mil novos processos à Procuradoria. Como em parte desses casos seriam possíveis soluções baseadas na conciliação, o que proporcionaria maior celeridade e resultados satisfatórios para as partes, a PGE/SC implementou, neste ano, ações como o programa Concilia+SC, que busca incentivar a diminuição da litigiosidade e a desjudicialização, cujo Decreto foi assinado pelo governador Jorginho Mello no mês de outubro. O texto visa à harmonização das relações entre o Estado e o cidadão, autorizando a implementação de medidas para a composição administrativa e judicial de litígios no âmbito do Poder Executivo Estadual, bem como permitindo a edição de normas internas de racionalização e desoneração da atividade contenciosa da PGE/SC.

Decorrência importante do Concilia+SC foi a aprovação, pelo Conselho Superior (Consup) da Procuradoria, da resolução que cria o PGE Resolve, programa voltado ao aumento de eficiência no trato das milhares de causas de interesse do Estado. Houve ainda a publicação de duas normativas da Procuradoria que buscam regular a atuação do órgão frente a processos de cobrança de dívidas contra o Estado. As Portarias GAB/PGE números 84/2023 e 85/2024 estabelecem medidas para reduzir a litigiosidade no âmbito da instituição, dispensando a análise, pelos procuradores do Estado, de ações cujo valor do crédito executado seja inferior a um salário mínimo, além de autorizar a abstenção de recursos judiciais para esses processos.

Também foi viabilizada a dispensa de recursos em processos judiciais da área da Procuradoria do Contencioso (Procont) promovidos contra o Estado perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública, a não ser que haja orientação expressa da chefia do setor ou da instituição, jurisprudência pacificada em favor do Estado ou, em casos excepcionais, avaliação do procurador do Estado titular da causa que recomende o recurso.

“O cotidiano nos mostrou que a adoção de uma postura conciliatória é, em vários casos, a saída mais rápida e eficiente para os catarinenses”, explica o procurador-geral do Estado, Márcio Vicari, lembrando que o trabalho da Câmara Administrativa de Gestão e Solução de Conflitos (Casc) viabilizou a economia de R$ 2,5 milhões por meio da realização de acordos e audiências de conciliação. “A própria Ação Cível Originária (ACO) 444, amplamente conhecida como o processo dos royalties do petróleo, tramitou por 30 anos no Supremo Tribunal e foi encerrada agora, em 2024, após valioso esforço dos procuradores do Estado e da disposição para negociar e criatividade em encontrar uma saída mutuamente conveniente, dos governadores Jorginho Mello e Ratinho Júnior (PR)”.

A proposta de que os cerca de R$ 370 milhões devidos pelo Paraná a Santa Catarina, pelo recebimento indevido de royalties pelo petróleo extraído em campos pertencentes aos catarinenses, convertam-se em obras de infraestrutura, está em fase de redação final para ser enviada para homologação pelo Supremo Tribunal Federal (STF). “Além da conciliação, também têm grande importância medidas de desjudicialização que permitem que os procuradores possam dedicar-se às questões efetivamente relevantes para o Estado e que, em muitos casos, ainda implicam em economia direta ao erário, como se dá, por exemplo, quando se evitam ônus de sucumbência em recursos de sentenças dos juizados especiais, ou se obstam juros moratórios pela demora na solução de um processo”, completa o procurador-geral.

Busca e manutenção de recursos financeiros

O trabalho dos procuradores do Estado perante o STF também viabilizou, dessa vez na área da saúde, outra conquista de grande relevância, e não apenas para Santa Catarina. Foi da PGE/SC, elaborado pela procuradora do Estado Flávia Dreher de Araújo, o recurso judicial que buscou a inclusão da União nos processos em que se pedem medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS). Ele teve repercussão geral reconhecida e resultou no estabelecimento do Tema 1234 e na edição das Súmulas Vinculantes 60 e 61, pela Suprema Corte, com aplicação para todo o país. A solução judicial estabelece que o encargo pelo fornecimento dos remédios seja repartido com a União e proporciona uma economia que, só para SC, pode alcançar os R$ 400 milhões por ano – valores que ficarão disponíveis para aplicação direta, pelo Governo, na área da saúde.

Também têm repercussão financeira anual expressiva ações como a que pretendia extinguir o chamado sistema de malhas fiscais em Santa Catarina. A intervenção da PGE/SC conseguiu impedir a declaração de inconstitucionalidade da norma que permite aos Estados utilizar informações das instituições financeiras para combater fraudes, sonegação de impostos e concorrência desleal, e evitou um prejuízo anual estimado em cerca de R$ 13,5 bilhões, segundo avaliação da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF). Obteve-se, ainda, a suspensão da decisão judicial transitada em julgado que causava prejuízo de mais de R$ 2 bilhões a SC, por meio da qual uma associação, que se declarava genericamente como “representante de todos os contribuintes de tributos do Brasil”, sediada em Minas Gerais, pedia que fosse declarada ilegal e inconstitucional a cobrança de 25% a título de Imposto sobre a Circulação de Bens, Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a energia elétrica por suposta ofensa ao princípio da seletividade e isonomia. A associação também queria que a alíquota fosse reduzida para 17% e toda a diferença arrecadada pelo Estado nos últimos cinco anos, devolvida aos seus associados, mas a PGE/SC impediu o rombo financeiro nos cofres públicos.

O procurador-chefe da Procuradoria Fiscal (Profis), Ricardo de Araújo Gama, destaca a importância das ações que contestavam a exigência do ICMS sobre o consumo de energia elétrica. “Trata-se do maior conjunto de ações com o mesmo assunto no âmbito do nosso setor – cerca de 20 mil processos – que envolvem as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e que tiveram resultado favorável a Santa Catarina a partir do que foi definido pelo STF no chamado Tema 986. Ainda há ações em andamento, para as quais espera-se mais sentenças com resultados positivos ao Estado”, disse o chefe da área que é responsável pela cobrança da dívida ativa – cuja arrecadação em 2024 ultrapassou os R$ 908 milhões.

Os procuradores do Estado de Santa Catarina também atuaram em processos cujos resultados beneficiam diretamente os consumidores do Estado. No primeiro caso, junto com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), a PGE/SC garantiu R$ 350 milhões a cidadãos catarinenses referentes a ICMS sobre serviços não tributáveis cobrados de clientes da empresa de telefonia Oi S/A. Segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o dinheiro é dos consumidores catarinenses e não da companhia telefônica. A discussão jurídica começou em 2010 pela 29ª Promotoria de Justiça da Capital, em parceria com  a Procuradoria-Geral do Estado.

Em outra ação, a argumentação do órgão central de serviços jurídicos de Santa Catarina impediu uma revisão indevida nas alíquotas do ICMS cobrado dos supermercados, que queriam pagar o mesmo imposto que restaurantes e lanchonetes – geralmente estabelecimentos de menor porte que grandes redes varejistas. Além de representar uma injustiça, na interpretação do Estado o atendimento da demanda causaria uma queda severa na arrecadação da Administração Pública, em prejuízo dos serviços públicos.

Outras importantes fontes de economia para o tesouro do Estado ao longo do ano foram a atuação da Câmara de Conciliação de Precatórios (CCP), o pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) e a atuação da Secretaria de Cálculos e Perícias (Secap), da PGE/SC. O edital da CCP lançado em 2024 resultou na economia de mais de R$ 30 milhões, com 1.241 acordos fechados. O valor corresponde ao desconto oferecido pelos credores em troca de uma maior celeridade no recebimento dos recursos. Sem a iniciativa, o Estado teria que desembolsar mais de R$ 134 milhões. Já no caso das RPVs, R$ 22 milhões foram pagos aos credores do Estado após análise da Secap, setor responsável pelo cálculo de valores relacionados a processos judiciais. Ao longo de 2024 os contadores da PGE/SC analisaram cálculos de mais de 32 mil ações para garantir a correção dos valores registrados nas sentenças. O trabalho do setor garantiu, só neste ano, uma economia de mais de R$ 408 milhões por meio de impugnações que foram acolhidas pelo Poder Judiciário.

Para o procurador-geral do Estado, Márcio Vicari, essas ações têm grande impacto para Santa Catarina, não apenas pela soma de recursos envolvidos, mas também por contribuir para a execução de políticas públicas em favor dos cidadãos catarinenses, objetivo do Governo e diretriz primária do governador Jorginho Mello. “Seja estabelecendo um novo paradigma no creditamento do ICMS da energia elétrica, bloqueando valores de quem fraudou o fisco ou valorizando iniciativas para fomentar acordos e encerrar litígios, o trabalho desenvolvido pela nossa equipe – procuradores, servidores, residentes, estagiários e terceirizados – redunda na manutenção da segurança jurídica e na viabilização de desenvolvimento e melhores serviços públicos”, afirmou ele.

Segurança jurídica, legalidade e proteção da propriedade

A atuação consultiva por meio da Consultoria Jurídica (Cojur) também colaborou para os resultados do ano. O setor atuou em mais de 1,8 mil processos, emitiu mais de 6 mil pareceres e prevê que até o último dia de 2024 o volume de trabalho terá sido 30% superior ao registrado em 2023. 

Além dos pareceres, a Cojur produz despachos e manifestações para responder a demandas oriundas de processos administrativos disciplinares, diligências e autógrafos de projetos de lei pelo governador, licitações, minutas de decreto, consultas de autoridades, dentre outros assuntos. A atuação da Cojur serve a todas as Secretarias de Estado, autarquias, fundações e, de resto, a todos os órgãos do Governo e mesmo de outros Poderes, garantindo legalidade, segurança jurídica e eficiência, o que redunda em transparência e diminuição da litigiosidade.

Outro destaque de como o trabalho da Procuradoria-Geral do Estado é fundamental para garantir segurança jurídica é a reversão da decisão que poderia causar um impacto bilionário na economia catarinense e prejudicar milhares de famílias de produtores agrícolas, sobretudo na região Oeste do Estado. Graças à atuação da PGE/SC, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) reformou sentença de ação civil pública e decidiu que não existe conflito entre o Código Florestal, o Código Estadual do Meio Ambiente e a Lei da Mata Atlântica. Segundo estimativas da Secretaria de Estado da Agricultura e Pesca (SAR), caso não fosse revertida, a sentença teria o potencial de inviabilizar a exploração econômica de cerca de 57% de todos os imóveis caracterizados como pequenas propriedades rurais que, em grande parte, poderiam ser considerados área de preservação. 

“A reforma da sentença afasta o estabelecimento, por meio de decisão judicial, de um critério de atuação que causava dificuldades ao IMA e permite que seja mantido o padrão que já era seguido pelo órgão – o que é fundamental nessas atuações relacionadas à regulação ambiental -, garantindo segurança jurídica. Evitam-se interpretações que colocavam em xeque o trabalho desenvolvido pela gestão ambiental estadual ao longo dos últimos 30 anos”, disse um dos procuradores do Estado que atuaram no caso, Gabriel Pedroza Bezerra Ribeiro.

Desenvolvimento e infraestrutura

Ao longo de 2024, a Procuradoria-Geral do Estado também atuou para garantir o acesso de Santa Catarina a linhas de crédito internacionais. O principal destaque foi a realização de um acordo que permitiu avançar com a liberação de mais de R$ 2,2 bilhões. Os recursos serão providos por meio de duas operações de crédito junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento (Bird), que foram aprovadas pela Assembleia Legislativa (Alesc). Mesmo com o aval do Parlamento, os financiamentos precisavam de uma atuação jurídica para serem efetivados, o que foi obtido mediante acordo parcial com a União, do qual decorreu decisão favorável do STF.

Neste ano foi acolhido, ainda, um recurso apresentado pela PGE/SC ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 2017, no âmbito do processo movido pelo consórcio envolvido com a concessão da rodovia SC-401, em Florianópolis. O resultado foi a anulação da condenação multimilionária que havia sido imposta aos catarinenses, a título de indenização pelos custos da obra e pelos lucros que a empresa não obteve com o pedágio – cuja cobrança foi proibida pela Justiça. Agora, o caso deverá tramitar no Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC), para que seja realizada análise criteriosa dos valores e responsabilidades envolvidas.

Programa de Residência Jurídica e recomposição dos quadros da Procuradoria

Em 2024 a PGE/SC recebeu os primeiros residentes jurídicos. Viabilizado por um Decreto do governador Jorginho Mello, o Programa de Residência Jurídica permite a bacharéis que tenham obtido seu diploma há no máximo cinco anos, ou que estejam regularmente matriculados em cursos de pós-graduação em áreas relacionadas às atividades da Procuradoria, integrar as equipes dos procuradores do Estado e aprimorar seus conhecimentos na área jurídica. Atualmente há 75 residentes em atividade na instituição que realizam tarefas como o levantamento e o tratamento de dados relativos a processos, elaboração de minutas de ofício, despachos, petições e pareceres, apoio aos procuradores do Estado na execução de atividades administrativas e auxílio na análise de matérias e processos, entre outras tarefas.

Em breve haverá, ainda, uma necessária reposição do quadro de procuradores do Estado em atividade. Isso porque foram nomeados pelo governador Jorginho Mello, por meio do Ato 2153/2024, 10 dos 48 aprovados no 10º concurso público para a carreira, recompondo, desse modo, as 10 vagas abertas nos anos de 2023 e 2024, fruto de aposentadorias, exonerações e um falecimento. A posse deve ocorrer no início de 2025.

Ao longo de 2024 também ocorreu a posse de 10 novos servidores: seis assistentes jurídicos – imediatamente cedidos, em caráter temporário, ao Tribunal Administrativo Tributário (TAT) da Secretaria da Fazenda, para contribuir no trabalho de velar pela legalidade da arrecadação; e quatro contadores. Os servidores foram aprovados no concurso público realizado em 2022.

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Felipe Reis

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